072966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072966
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014502
Nr Documento: SJ198512100729661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ab6b72dfe48ff49802568fc003a1998
Sumário
I - A apreciação e a decisão do recurso e balizada pelas conclusões da alegação. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos dados como provados pelas instancias se não se verificar o caso previsto no n. 2 do artigo 722, do Codigo de Processo Civil.