647/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 647/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 189/93
Juízes: Alves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930647.html
Texto
2ª Secção Rel.: Cons.º Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade suscitada. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa