9320496 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo os embargos sido deduzidos em 06/04/92 e provando-se que os embargantes tiveram conhecimento da penhora em 18 ou 19 de Março do mesmo ano, foi observado o prazo de vinte dias a que alude o artigo 1039 do Código de Processo Civil, não se verificando a caducidade do respectivo direito.