96A283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A283
ACORDAO
Descritores: Citação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030704
Nr Documento: SJ199607020002831
Indicações Eventuais: A VARELA IN CJ ANOXII TV PÁG8.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bbf63a345b8689c802568fc003b2b6a
Sumário
Quando, no acto da citação, são omitidas a indicação do prazo para a defesa e a cominação respectiva, comete-se uma nulidade secundária que fica sanada se for arguida no prazo de cinco dias.