0671/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0671/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14377
Nr Documento: SA1201206280671
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a16488e4a65842d80257a330048d9aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0671.12.0E
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA que, no âmbito de processo cautelar, deferiu a providência requerida, suspendendo a eficácia do acto administrativo em causa, e em que o recorrente apenas pretende a reapreciação pelo STA do juízo de ponderação de interesses empreendido pelo tribunal a quo nos termos do nº 2 do art. 120º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 30.03.2012 (fls. 342 e segs.), que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogou sentença do TAF de Mirandela pela qual fora indeferida a providência cautelar requerida por A……, Coronel de Infantaria da GNR, de suspensão de eficácia do acto de 28.07.2011, do Comandante-Geral da GNR, que o exonerou das funções de Comandante do Comando Territorial de … e o nomeou para o cargo de Inspector-Adjunto da Inspecção-Geral da GNR, no Comando-Geral em …. O acórdão recorrido deferiu a pretensão cautelar, suspendendo a eficácia do acto administrativo em causa. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que, não pretendendo embora pôr em causa os factos em que assentou a decisão recorrida, considera, porém, errado o enquadramento legal que deles foi feito. Refere, em suma, que, tendo o acórdão impugnado decidido “muito justamente”, que não se verificava o critério do fumus boni juris previsto na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, por não ser evidente a procedência da pretensão a deduzir na acção principal, mas que também não era manifesta a falta de fundamento dessa pretensão, e que, quanto ao periculum in mora previsto na al. b), que a execução do despacho suspendendo durante a pendência da acção principal não é susceptível de gerar uma situação de facto consumado face a uma eventual decisão anulatória nela proferida, considerou-se, porém, que os interesses individuais invocados pelo requerente prevaleciam sobre os interesses do serviço invocados pela entidade requerida, nesse juízo de ponderação assentando a decisão de concessão da providência. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Importa, por outro lado, ter em conta que estamos perante uma decisão proferida no âmbito de um processo cautelar de suspensão de eficácia. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como é de linear evidência, o recorrente não discute a decisão impugnada no que concerne à análise referente aos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, das als a) e b) do art. 120º do CPTA, que, aliás, lhe é favorável. Ele limita a sua crítica à parte do julgado que lhe é desfavorável, que empreendeu o juízo de ponderação de interesses previsto no nº 2 desse art. 120º, tendo considerado que os interesses individuais invocados pelo requerente prevaleciam sobre os interesses do serviço invocados pela entidade requerida, nesse juízo radicando a decisão de concessão da providência. Sustenta o recorrente ter sido feita uma errada valoração dos interesses em causa e do peso relativo dos mesmos, pugnando por um resultado diferente dessa ponderação. É esta, pois, a única questão que o recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal. Sucede que tal matéria não pode ser reapreciada pelo tribunal de revista, atendendo a que a mesma, prendendo-se com a apreciação da matéria de facto assente, consubstancia, ela própria, matéria de facto, enquanto emissão de juízos de facto, como tal insindicáveis, como este STA tem uniformemente decidido (cfr., entre outros, os Acs. de 13.01.2011 – Rec. 977/10, e de 24.04.2007 – Rec. 10/07, onde se afirma que “A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.”). (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.