19/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 19/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Contrato de prestação de serviços, Recusa de visto
Acórdão Nº: 19/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Direção-geral de Informática e Apoio Aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103692
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103692TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac019-2006-1spl.pdf
Sumário
Nos termos da al. d) do nº 1 do artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho o ajuste directo, independentemente do valor estimado do contrato a celebrar, é admitido quando “por motivos de aptidão técnica (…) o fornecimento dos (…) serviços apenas possa ser executado por um (…) fornecedor determinado”; Razões de continuidade na prestação do serviço não comprovam que só o adjudicatário possa prestar os serviços em questão.
Texto
ACÓRDÃO Nº.19 /06-Mar.21-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 10/2006 (Processo nº 2836/05) ACÓRDÃO 1. Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 17 de Janeiro de 2006 foi aprovado o acórdão nº 20/2006-17.Jan.1ªS/SS que recusou o visto ao contrato de prestação de serviços tendo por objecto a “administração dos sistemas de infra-estrutura central de rede, das soluções locais de alta disponibilidade e da infraestrutura virtual dos sistemas de suporte do parque informático distribuído da rede informática dos Serviços Tributários e Aduaneiros” (RITTA), celebrado entre o Estado Português através da Direcção-Geral de informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e a empresa TCSI – Tecnologia e Consultadoria em Sistemas de Informação, Lda., pelo preço de 462.400,00 €, acrescido de IVA. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto por se ter verificado a “violação do disposto na alínea d) do nº 1 do artº 86º do DL 197/99, de 8 de Junho.” E “porque o procedimento aplicável era o concurso público (artº 80º, nº 1, do DL 197/99, de 8/6), sendo que o procedimento foi o ajuste directo (…) estamos, assim, em presença do um acto de adjudicação que, por ter sido antecedido de um procedimento aplicável que primou pela total ausência de concorrência, quando o procedimento aplicável era um procedimento que tem como ratio a concorrência, está eivado de um vício de tal modo grave que torna inaceitável a produção dos seus efeitos jurídicos, sendo, por isso, nulo. É, de resto, jurisprudência unânime deste Tribunal o entendimento de que o concurso público, quando obrigatório, é elemento essencial da adjudicação, pelo que a sua ausência é geradora de nulidade da adjudicação (art.° 133.°, n.° 1, do CPA); nulidade que se transmite ao contrato (art.° 185.°, n.° 1 do CPA) e constitui fundamento de recusa de visto de acordo com o disposto no art.° 44.°, n.° 3, al. a), da Lei n.° 98/97, de 26/8”. 2. Daquele acórdão recorreu o Director-Geral da DGITA pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido e da legalidade do procedimento pré-adjudicatório por si adoptado – ajuste directo –, apresentou as alegações processadas de fls. 2 a 8 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, onde formula as conclusões que se transcrevem: 26.° O Recorrente não se conformando com o Acórdão n.° 20/06-Jan.17-1ªS/SS fundamenta, em tempo, e nos termos do disposto na alínea b) do art. 96.° e no art. 97.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, o seu recurso alegando que o ajuste directo, baseado na alínea d) do n.° 1 do art. 86.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, se encontra cabalmente justificado, porquanto a empresa TCSI é a única com uma equipa possuidora da aptidão técnica específica na operacionalização das soluções tecnológicas de suporte ao bom funcionamento dos sistemas integrados na Rede que a DGITA disponibiliza, bem como com uma visão conjuntural dos demais sistemas e aplicações da Administração Tributária. Igual sorte merece o argumento da contradição existente entre o recurso ao ajuste directo com o fundamento na aptidão técnica e a possibilidade de se vir a recorrer ao concurso público, pois será necessário reestruturar a rede RITTA e existir uma estabilidade ao nível da arquitectura de sistemas e plataformas da DGITA para que esta Direcção-Geral possa configurar a possibilidade de aferir da eventual existência de demais prestadores de serviços habilitados com as exigências impostas pelas especificidades vigentes no âmbito da Administração Tributária. 28.° Assim, encontra-se justificado o recurso ao ajuste directo, com fundamento nas aptidões técnicas do fornecedor, ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do art. 86.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de8 de Junho pelo que nada justificaria a adopção de qualquer outro tipo de procedimento, designadamente, o de concurso publico, ficando deste modo, afastada a possibilidade de existência de um vício gerador da nulidade do acto adjudicatório. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso e da confirmação da recusa do visto. Isso por entender que “não se alcançou, da argumentação do Recorrente, motivos que claramente permitam afastar a ideia nuclear do problema e que está na base da douta decisão recorrida — a existência doutras empresas ou técnicos capazes de prestar os serviços em causa”. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. Os Factos Os factos apurados no acórdão recorrido não foram contestados pelo recorrente. Apesar disso, para a boa compreensão do tema decidendi, é conveniente recordalos. A)Sob proposta n.º DST/655/2005, da DGITA, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, autorizou, em 20 de Setembro de 2005, o procedimento por ajuste directo, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º do DL 197/99, de 8/6, com base nos fundamentos que, em síntese, se transcrevem: “Até ao momento a DGITA não conseguiu ainda dispor de uma equipa com um número de técnicos adequada ao universo dos equipamentos e sistemas a gerir, pelo que, tem que recorrer à contratação de recursos externos para reforço da equipa interna. Os recursos externos a contratar, considerando a criticidade das tarefas e a sua complexidade, deverão possuir uma experiência comprovadamente adquirida e demonstrada de conhecimentos nas áreas em que se inserem os trabalhos a desenvolver, nomeadamente, nas áreas de Administração de Sistemas, Gestão de Configurações e Instalações de equipamentos do Parque Informático Distribuído. (…). Estas necessidades já tinham sido explanadas em anterior Proposta enviada para apreciação superior em Março do corrente ano, cujo o propósito assentava na garantia da contratação atempada dos recursos, tendo presente o cabal cumprimento dos objectivos fixados para a DST, e em particular os fixados para a Divisão de Infra-Estruturas e Divisão de Gestão de Redes. As alterações resultantes do momento eleitoral ocorrido no pp., geraram um hiato ao nível decisório que veio a protelar a apreciação daquela proposta, inviabilizando em tempo útil a aquisição de serviços, o que tem posto em causa os prazos assumidos para a concretização dos projectos afectos aquelas unidades orgânicas, com impacto negativo junto dos serviços fiscais e aduaneiros. Por outro lado, era expectável que se iria lançar um concurso público para esta contratação que não foi autorizada até à data e que inviabiliza a adopção de um outro modelo de contratação de serviços para suprir as actuais carências de recurso insuficientes para assegurar as constantes solicitações colocadas à DST. (….). Nestes moldes importa ajustar o processo de aquisição de serviços objecto daquela proposta, assegurando a contratação urgente destes serviços, por forma a suprir os actuais constrangimentos na exploração dos sistemas tecnológicos sob responsabilidade da DGT e recuperar algum tempo perdido na execução dos projectos do Plano de Actividades de 2005, cujo impacto negativo além de afectar a prestação da DGITA, DGCI e DGAIEC, reflecte-se também na avaliação do desempenho dos funcionários, por via dos objectivos que lhe foram fixados em sede do SIADAP. Estando em fase de reapreciação o Caderno de Encargos e tendo em atenção que a complexidade processual dum procedimento de Concurso Público, não se prevê que a sua conclusão possa ocorrer antes de meados do próximo ano (2006), sendo pois necessário assegurar a execução plena dos serviços durante esse período. (…) Dada a complexidade processual do procedimento de Concurso Público, poderá existir a necessidade de prolongar esta contratação de serviços até final de 2006, pelo que se propõe que o contrato a celebrar preveja a eventual renovação em caso de necessidade. (…). Face ao que antecede e atendendo a que: A equipa interna é manifestamente insuficiente para garantir a execução dos serviços de informática que se pretendem adquirir; Os serviços que agora se pretendem adjudicar destinam-se a assegurar a disponibilidade da infra-estrutura do parque informático, garantindo o acesso à informação relevante de modo a assegurar aos Serviços de Finanças uma mais eficaz gestão e controle das receitas tributárias, contribuindo para o combate à fraude e evasão fiscal, envolvendo dados de natureza confidencial; Numa rede com dimensão e complexidade da Rede Ritta, de âmbito nacional com cerca de 550 sites geridos centralmente, para além dos conhecimento técnicos básicos e "skill’s específicos, é imprescindível para o desempenho das tarefas todo o Know-how adquirido sobre a realidade da organização”. Assim, solicita-se autorização superior para adoptar o procedimento por ajuste directo ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º do Decreto-Lei da aquisição acima referida à empresa TCSI – Tecnologia e Consultoria em Sistemas de Informação, Lda., por se considerar ser esta a única empresa dado o conhecimento e a experiência que detém na área em que este projecto se insere, reunindo até, à data por este facto, as condições técnicas para a realização dos trabalhos com qualidade e nos prazos exigidos, pelo montante estimado de € 462.400,00, sem IVA”; B)No seguimento do despacho referido na alínea que antecede, a sociedade adjudicatária, em 26 de Setembro de 2005, submeteu a despacho a proposta de fornecimento dos sobreditos serviços; C)Seguiu-se o despacho que autorizou a despesa e a aprovação da minuta do contrato; D)O contrato datado de 16 de Novembro de 2005, produz efeitos a partir da data da sua assinatura, excepto quanto aos pagamentos a que der causa, que dependem do visto do Tribunal de Contas (cláusula 18.ª), e vigora até final do mês de Junho de 2006 (cláusula 4.ª); E)Solicitados esclarecimentos complementares à DGITA para que comprovasse que a sociedade adjudicatária era a única no mercado com aptidão técnica capaz de prestar os serviços em causa, pela mesma foi dito o que em síntese, se transcreve: “A execução operacional das atribuições obriga à existência de equipas técnicas de 2ª linha de elevado grau de exigência na identificação, triagem, diagnóstico e resolução de incidentes e problemas comuns, numa rede com a dimensão geográfica da Rede Ritta. Dada a exigência de manter disponível a rede RITTA e os serviços de suporte 24 horas/dia, 365 dias/ano, não é despiciente neste cenário, a disponibilidade permanente de todos os técnicos envolvidos nas actividades de gestão e administração. A DGITA não dispõe de recursos humanos internos em número suficiente, dotados de competências que assegurem em continuidade as valência tecnológicas adequadas às funcionalidades de gestão e administração da Rede RITTA. O porquê desta adjudicação: Nos últimos anos a DGITA sentiu os constrangimentos inerentes à contratação, mormente quanto à excessiva morosidade dos concursos e à dificuldade em encontrar e recrutar técnicos da Administração Pública, com conhecimentos técnicos e competências para a utilização de ferramentas modernas na gestão da infra-estrutura, que compõe a rede RITTA. Ciente de que seria impensável a continuidade de uma contratação indefinida de serviços nestes moldes, sem consulta ao mercado, onde é expectável a emergência de novas entidade com técnicos de perfil idêntico, a DGITA encarou no final de 2004 a elaboração de um caderno de encargos para lançamento de um concurso internacional com vista à prestação dos serviços em análise. Elaborado o caderno de encargos e submetido em devido tempo à apreciação das entidades competentes, até à data não é conhecido qualquer despacho decisório sobre esta matéria. (…) Também seria pouco criterioso, correr o rico de contratar técnicos ou serviços que, ainda que, detentores do conhecimento técnico de produtos de mercado, não possuam o perfil, a maturidade profissional e a experiência necessária para aplicação dessas valências num universo tecnológico com a dimensão da Rede RITTA, sem que seja assegurado m período de transferência do conhecimento pelas empresas que prestam actualmente o serviço. (…) Só com a experiência e os conhecimentos que os técnicos desta empresa detém, se pode garantir imediatamente a realização dos trabalhos que se pretendem contratar. (…); Face ao exposto e dada esta conjuntura é nosso entendimento que a empresa TCSI, Lda., é de facto a única capaz de fornecer os serviços contratados”. Ao contrato em questão foi recusado o visto pelo acórdão nº 20/2006- 17.Jan.1ªS/SS. 4.2. Apreciando No caso em apreço e porque foi a norma invocada como permissiva do ajuste directo, releva a alínea d) do nº 1 do citado artº 86º que permite o recurso ao ajuste directo, “independentemente do valor, quando” (…) “d) Por motivos de aptidão técnica (…) o fornecimento dos (…) serviços apenas possa ser executado por um (…) fornecedor determinado”. Como se vê, esta invocada al. d) só permite a contratação por ajuste directo quando por razões de aptidão técnica o co-contratante seja o único no mercado apto a prestar os serviços pretendidos. Aliás, nessas situações a abertura do concurso público seria de todo inútil e não faria qualquer sentido pois apenas uma entidade reuniria a capacidade técnica para prestar os serviços pretendidos. Ora, o recorrente nas suas alegações nada acrescenta quanto à realidade fáctica que carreou para o processo de visto. Continua a insistir que a empresa TCSI – Tecnologia e Consultadoria em Sistemas de Informação, Lda. é a única capaz de prestar o serviço pretendido, pelo que o recurso ao ajuste directo se encontra justificado ao abrigo do disposto no art. 86º nº1 alínea d) do referido Decreto-Lei 197/99. Não logrou, porém, demonstrar comprovadamente a veracidade de tal afirmação. Na verdade, como ressalta das conclusões (artºs 26º e 27º do requerimento), o que o recorrente alega são razões de continuidade e de um conhecimento por parte da empresa adjudicatária adquirido por força da sua permanência já de alguns anos na prestação destes serviços. O que continua a alegar é que a empresa adjudicatária tem competência técnica para a realização dos trabalhos objecto do contrato, o que não se põe em dúvida. Mas já não consegue provar que só aquela empresa seja capaz de prestar os ditos serviços. E que haverá já no mercado outros potenciais fornecedores dos serviços em causa a própria DGITA o admite na proposta n.º DST/655/2005, transcrita parcialmente em 4.1., onde se lê: Por outro lado, era expectável que se iria lançar um concurso público para esta contratação…. Em conclusão, o comportamento procedimental da DGITA resultou na ausência de procedimento pré-adjudicatório legalmente correcto e válido que, atento o valor do contrato, nos termos do nº 1 do art° 80° do Decreto-Lei n° 197/99 seria a abertura de um concurso público. Bem andou, pois, o acórdão recorrido. 5. Pelos fundamentos expostos e por que não se aplica ao presente contrato o disposto na al. a) do nº 5 do artº 17º do Decreto-Lei nº 50-A/2006, de 10 de Março – estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006 - acordase, em Plenário da 1ª Secção, em negar provimento ao recurso, manter na integra o acórdão recorrido e, consequentemente, a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos [n.º 1, al. b) do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Diligências necessárias. Lisboa, 21 de Março de 2006. (RELATOR: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto)