0030886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0030886
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda executiva, Venda judicial, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024985
Nr Documento: RL199906020030886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ff48d7e5400bff7802569920038e4e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0030886.0C
Sumário
Contrariamente ao que acontecia no sistema anterior à reforma de 1995/96 (artº 894º - 2 CPC), na venda judicial por propostas em carta fechada o executado não pode opor-se à proposta aceite por voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a prosposta se refere. Naquele sistema do CPC/61 a modalidade de venda em causa tinha um carácter residual, passando, com a reforma de 95/96, a constituir a única modalidade de venda judicial, a qual se caracteriza agora pelo princípio fundamental da existência de um preço base estabelecido mediante regras (artº 886º - A CPC) que procuram respeitar o valor real dos bens. Daí a revogação expressa do preceito que atribuía ao executado tal faculdade, revogação essa a que alude a parte preambular do DL180/96 de 25.9, ao referir que se elimina de tal venda "A possibilidade de o executado se opor à aceitação das propostas oferecendo pretendente que se responsabilize por preço superior".