0896/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 0896/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Caução, Inconstitucionalidade, Impugnação judicial, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058167
Nr Documento: SA2200210090896
Data de Entrada: 24/05/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Ernani FigueiredoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d558a0569b86ec7680256c56003d5bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0896.02.CF
Sumário
Estando a caução cuja legalidade do acto de prestação se contesta funcionalizada estritamente para obstar ao prosseguimento dos termos consequentes do processo de execução fiscal é nesse processo que deverá ser conhecida, como seu incidente, a questão da sua validade. Não obstante, tendo-se o juiz pronunciado no processo de impugnação judicial sobre a questão da validade do acto de prestação de caução e tendo sido observado o princípio do contraditório relativamente à Fazenda Pública, é de conhecer do recurso interposto de tal decisão por mor do respeito devido aos princípios da utilidade dos actos processuais, da adequação concreta e da celeridade processual. Não tendo a natureza de imposto e sendo prestada para obstar à prossecução do processo de execução de um acto praticado pela administração executiva que goza, em termos constitucionais, de executividade, a exigência da prestação de caução não ofende o art.º 103º n.º 3 da CRP. E também não ofende o princípio da igualdade consagrado no art.º 18º n.º 2 da CRP em virtude da sua exterioridade em relação ao património do concreto devedor colocar em pé de igualdade todos os contribuintes, nem o da proporcionalidade pois que ela limita a hipotética ofensa ao direito de propriedade à medida do estritamente necessário para dar cumprimento ao princípio da efectividade da tutela judicial do credor do imposto.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A – O relatório 1 - A..., S.A., dizendo-se inconformada com o despacho do senhor Juiz do tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, de 24/02/2002, o qual indeferiu o requerimento da declaração de ilegalidade da garantia prestada pela recorrente, dele recorre directamente para esta formação judicial, pedindo a sua revogação e ainda que seja declarado inconstitucional o art.º 52º da LGT por violação do disposto nos art.ºs 2º, 13º, 18º n.º 2 e 103º da CRP e lhe seja, também, fixada indemnização pela prestação ilegal da garantia, na medida prevista nos art.ºs 53º da LGT e 171º do CPPT. 2 – A recorrente refuta o decidido com base nas razões que sintetizou nas seguintes conclusões das suas alegações de recurso: «I – O artigo 52º da LGT é inconstitucional por violação do disposto nos art.ºs 18º n.º 2 e 103º da CRP, já que não há razão suficiente para exigir garantia quando não está em causa um interesse do Estado que só existe quando há motivo para recear a dissipação ou ocultação de bens que constituem a garantia geral do crédito do Estado. II – O pedido de indemnização por prestação indevida da garantia bancária é atempado e cabível, devendo a mesma ser fixada pelo Tribunal de 1ª Instância em decorrência da nulidade da mesma prestação, nulidade que decorre directamente do disposto no art.º 103º n.º 3 da CRP ao dispor que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição». A recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se, no seu parecer, pelo não provimento do recurso, em virtude do art.º 52º da LGT não padecer da inconstitucionalidade imputada porquanto a exigência da garantia encontra fundamento no princípio da efectividade da tutela judicial e não ofende igualmente o princípio da igualdade. Com os vistos dos senhores juízes adjuntos cumpre decidir. B – A fundamentação 5. As questões decidendas A primeira, de conhecimento oficioso, é a de saber se não existe erro na forma de processo e, no caso de resposta afirmativa, quais as suas consequências; a segunda, a de saber se o art.º 52º da LGT, no seu segmento em que exige prestação de garantia como condição para a suspensão da execução da prestação tributária, é inconstitucional por ofensa aos art.ºs 18º n.º 2 e 103º da Constituição da República Portuguesa; a terceira, a de saber se a recorrente deve ser indemnizada pela prestação indevida constitucionalmente da garantia. Do mérito do recurso Da primeira questão Pelo requerimento cuja cópia consta dos autos, a ora recorrente pediu neste processo de impugnação judicial que fosse declarada a ilegalidade da garantia bancária prestada, no dia 5 de Junho de 2000, para suspender a execução fiscal n.º .../..., do Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira, do montante de 1 127 885$00, e notificada a entidade bancária emitente da mesma para o seu cancelamento e fosse indemnizada de todos os custos incorridos com a prestação da garantia. O despacho recorrido, dando por pressuposto de facto serem verdadeiros os factos alegados e depois de considerar que as normas do art.º 11º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e do art.º 52º da LGT se apresentavam de acordo com a Constituição, indeferiu “a requerida declaração de ilegalidade da garantia prestada, por ainda não ter decorrido, no processo em análise, o prazo estabelecido na lei para esse efeito”. Como se evidencia do exposto, a recorrente veio ao processo de impugnação judicial pedir a declaração de ilegalidade do acto de prestação da caução bancária efectuada no processo de execução fiscal e para o suspender. Ora, sendo assim, estando a caução cuja legalidade da sua exigência se contesta, conexionada juridicamente ao andamento da instância executiva ou seja, surgindo a caução como um instrumento jurídico-financeiro que está funcionalizado estritamente para obstar ao prosseguimento dos termos consequentes do processo de execução fiscal, bom é de ver que seria nessa sede que a recorrente deveria ter colocado a questão da ilegal exigência da sua prestação. Constituindo a prestação da caução um incidente inominado do processo de execução fiscal Os incidentes nominados em processo de execução fiscal são os que constam do art.º 166º do CPPT – embargos de terceiros, habilitação de herdeiros e apoio judiciário., como resulta claro do disposto no art.º 990º do Código de Processo Civil Aplicável subsidiariamente por virtude do disposto no art.º 2º al. e) do CPPT., será aí a sede própria e adequada para discutir a legalidade da sua exigência. A circunstância da prestação da caução estar relacionada imediatamente com a executividade legal própria do acto de liquidação e deste ser o objecto imediato do processo de impugnação, não quer dizer que a controvérsia sobre a sua legalidade deva ter lugar neste processo de impugnação. É que a questão só se põe quando, ultrapassada a fase da verificação constitutiva (a liquidação), a dívida do imposto esteja a mesma a ser exigida coercivamente, através do respectivo processo e isso já só acontece num momento posterior àquele a que respeita o objecto próprio do processo de impugnação – a legalidade do acto de liquidação. Temos, portanto, que o processo adequado de reagir contra o acto de prestação da caução só poderá ser o da via incidental, enxertada no processo de execução fiscal Este foi também o entendimento seguido no acórdão de 3/7/2002 proferido no Rec. N.º 620/02.. Sendo assim poderá cogitar-se sobre se não será de ordenar-se a correcção do processo, de acordo com o princípio da oficiosidade previsto no art.º 97º n.º 3 da LGT segundo o qual “ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Mas a uma tal dúvida responde-se negativamente. E dá-se resposta negativa porque, tendo o juiz proferido decisão de mérito sobre a questão que lhe foi posta e tendo a Fazenda Pública tido a oportunidade de contrariar a pretensão da recorrente, ao ser notificada nos temos do art.º 110º do CPPT, como se vê dos autos a fls. 87, não se vê qualquer utilidade na anulação do processo. É que também o processo de execução fiscal tem natureza judicial (art.º 103º da LGT) e a decisão aí proferida pela administração sobre a pretensão do recorrente estaria sempre sujeita a censura do juiz. O aproveitamento da decisão judicial não é afastado, em face do dito atrás, pela salvaguarda do princípio da adequação de actos à obtenção de decisões de mérito sobre as pretensões feitas ao tribunal e, além disso, é postulada pelos princípios da utilidade dos actos processuais e da celeridade processual. Por isso se conhece da segunda questão enunciada O citado acórdão de 3/7/2002 seguiu aparentemente uma outra orientação, não tendo conhecido do mérito das questões acima enunciadas. A razão da diferença está em que, aqui, ao contrário dali, a decisão recorrida conheceu do pedido que lhe foi formulado, embora, como se verá, de modo errado.. 6.2. Viola a exigência prevista no art.º 52º n.º 2 da LGT, da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias para a suspensão da execução da prestação tributária, os art.ºs 18º n.º 2 e 103º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa? A resposta não pode deixar de ser negativa, tal como considerou o despacho recorrido, embora sem o fundamentar. E a vários títulos. Em primeiro lugar, porque, o dever de pagar impostos é um dever geral fundamental dos cidadãos cuja consagração se extrai com nitidez do recorte dos art.ºs 12º n.º 1, 103º e 104º da CRP. E como dever fundamental, ele constitui uma limitação estabelecida pela própria lei fundamental ao direito que entra em confronto negativo com ele, qual seja o direito de propriedade. Aonde chegar o dever fundamental de pagar os impostos que tenham sido criados nos termos da Constituição não existe o direito de salvaguarda do património amputado ao contribuinte. Ora, a prestação da caução não é, por natureza, uma obrigação que esteja a ser exigida ao contribuinte a título de imposto, pois não comparticipa de nenhum dos elementos que são supostos constitucionalmente como enformando tal obrigação – prestação pecuniária, unilateral, definitiva, coactiva, sem carácter sancionatório, exigida para a satisfação das necessidades públicas Cfr., entre muitos, José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 2000, págs. 34; Diogo Leite de campos e Mónica Horta Neves Leite de Campos, Direito Tributário, 1996, págs. 22.. Ela constitui um simples instrumento jurídico que é dado ao contribuinte de poder suspender o processo de cobrança do imposto que lhe foi liquidado em caso da existência de uma controvérsia sobre se esse imposto é ou não legalmente devido, mesmo em parâmetros constitucionais, sediada em juízo ou perante a administração, e enquanto esse litígio não for resolvido. Em vez de uma aplicação do princípio solve et repete, que conduziria a que o contribuinte houvesse de pagar o imposto e discuti-lo depois, recuperando o seu montante em caso de ganho da causa, o legislador ordinário contentou-se com a prestação de uma garantia de boa cobrança futura, procurando evitar que o contribuinte sofra a real amputação do seu património até que esteja definitivamente assente a legalidade da dívida cujo pagamento lhe é exigido e que é por si posta em causa. Essa é, diga-se contra o defendido pela recorrente, uma solução que se posta precisamente numa linha de inteiro respeito pelo princípio da proporcionalidade consagrado no art.º 18º n.º 2 da CRP. Em vez da exigência do pagamento imediato da dívida apurada concretamente por uma administração executiva, dotada constitucionalmente de poderes constitutivos e de autotutela dos seus actos, mesmo que controvertidos, como decorreria de tal sistema de administração constitucionalmente adoptado, o legislador ordinário procurou restringir ao necessário a possível ofensa ao direito de propriedade, também constitucionalmente reconhecido, cuja existência não é, porém, de presumir em face do sistema de administração, mesmo que dos impostos, constitucional perfilhado. Nesta perspectiva, a exigência por banda administração da prestação de caução pelo contribuinte não é, ao fim e ao cabo, mais do que um instrumento, cuja utilização se mostra cingida apenas ao necessário, da realização, no processo de execução fiscal, do princípio da efectividade da tutela judicial do direito do credor do imposto, pois que por ela este poderá aspirar à efectiva cobrança da dívida, independentemente da qualidade do seu prestador. Ao contrário do argumentado, o que o n.º 3 do art.º 103º da CRP garante é tão só que o contribuinte possa resistir juridicamente ao pagamento do imposto que não tenha sido criado nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança não se faça nos termos da lei. Ora, o exercício desse direito está acautelado na lei, tendo esta previsto para esse efeito o processo de impugnação judicial e o processo de oposição. Mas não resulta daí que tenha o direito de não garantir a dívida cuja legalidade discute. Mediante a prestação da caução e a impugnação da legalidade da dívida o contribuinte alcança precisamente o efeito jurídico de poder obstar ao pagamento do imposto que entende não estar criado de acordo com a Constituição e ter sido liquidado e cobrado de acordo com a lei – assim se mostrando inteiramente respeitada aquela garantia constitucional. Mesmo que o devedor do imposto tenha um elevado património nem por isso se poderá aceitar a tese da recorrente de que a exigência de caução para suspender a execução fiscal seja constitucionalmente ilegítima por importar uma limitação desproporcionada ao direito de propriedade e muito menos que ela ofenda o princípio da igualdade. É que a ratio da exigência da caução reside exactamente na obtenção de uma garantia que seja exterior ao próprio património que por constituir a garantia comum dos credores Cfr. art.º 817º do C. Civil. está ipso facto afecto ao cumprimento da dívida tributária exequenda. Nem sequer do ponto de vista da adequação poderá ter-se por dispensável a exigência da caução numa tal situação. Basta considerar que os elevados patrimónios tendem normalmente a ser muito mais afectados do que os menores pelos riscos de economia e que respondem igualmente por muitas maiores obrigações decorrentes da sua própria gestão. Só a exterioridade da garantia relativamente ao património que está juridicamente afectado ao pagamento da dívida tributária é susceptível de colocar, na perspectiva da efectividade da tutela judicial demandada pelo credor do imposto, os devedores do imposto coercivamente exigido na mesma posição. Sendo assim, é o próprio princípio da igualdade que postula, neste caso, que a administração dê um diferente tratamento aos devedores de imposto, só porque eles têm um património maior. E não vale esgrimir, como faz a recorrente, tentando demonstrar a desproporcionalidade da exigência da prestação de caução e, consequentemente, a violação do art.º 18º n.º 2 da CRP, com o argumento de que se a lei admite a sua caducidade ao fim de um, dois, anos é porque a tem por dispensável. O argumento prova demais. Na verdade, essa caducidade não se baseia aqui na desnecessidade da garantia, mas numa ponderação de valores diferentes, quais sejam os de devolver para o Estado os riscos de uma não boa cobrança do imposto quando esta não ocorra dentro desses prazos, pois que isso, a suceder, apenas acontecerá por virtude do deficiente funcionamento dos seus serviços de administração executiva e de administração da justiça na resolução dos litígios onde se questiona a legalidade da dívida do imposto. Não obstante haver considerado que o art.º 52º da LGT não afrontava a Constituição, o despacho judicial aqui sindicado indeferiu a declaração de ilegalidade da garantia apenas por ainda não ter ocorrido o prazo que foi estabelecido pelo art.º 183º-A do CPPT, que foi introduzido pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. É evidente que não é pelo facto do prazo de caducidade da garantia que o preceito veio inovatoriamente estabelecer não ter ainda decorrido que o acto de prestação é ou não ilegal. A caducidade da garantia é um efeito jurídico diferente do que respeita à validade do acto da sua prestação. Este fundamento da decisão recorrida não procede, pois. Todavia, o sentido da mesma é de manter com base nos fundamentos acima alinhados. Não ocorre, deste modo, a inconstitucionalidade assacada ao art.º 52º n.º 2 da LGT, nem o acto de prestação da garantia praticado pela recorrente é ilegal. Não padecendo esse acto de ilegalidade, também a recorrente não tem o direito de indemnização dos custos incorridos com a prestação da caução que funda em tal ilegalidade. A improcedência da primeira questão gera, por prejudicialidade consequente, a improcedência da segunda. C – A decisão 7. Destarte, atento tudo o exposto, acordam os juízes deste tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com procuradoria de 50%. Lisboa, 9 de Outubro de 2002. Benjamim Rodrigues – Relator – Fonseca Limão – Ernâni Figueiredo