046281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046281
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Adjudicação, Deserção do recurso, Recurso contencioso, Alegações, Inutilidade superveniente da lide, Impossibilidade superveniente da lide, Nulidade de sentença, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054492
Nr Documento: SA120000712046281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5679ad6c4370f42d802569d5003cb6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046281.10
Sumário
O regime do artigo 690º do C.P.C. apenas se aplica, por força do § único, do artigo 67º do R.S.T.A., à alegação do recurso contencioso interposto directamente para o S.T.A. e já não à alegação do recurso contencioso de actos de órgãos das autarquias locais, interpostos nos tribunais administrativos de circulo. Tendo sido impugnado contenciosamente uma deliberação camarária proferida no âmbito do DL n° 134/98, a falta de apresentação de alegações, por ser facultativa, não determina a deserção do recurso, uma vez que no caso é inaplicável o disposto no artº 67°, § único do RSTA. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são impossibilidade ou inutilidade jurídicas, não tendo que ver directamente com o objecto ou a coisa que se pede ou em virtude dos quais se litiga. O recurso contencioso de anulação tem por objectivo a eliminação da ordem jurídica de um acto administrativo inválido, obtendo, para o efeito, uma sentença que reconheça essa invalidade e que, em consequência disso, o destrua juridicamente (cfr. artº 6° do ETAF). Não resulta deste ou de qualquer outro normativo que o reconhecimento da invalidade do a.a. e a sua consequente destruição devam cessar pelo facto de terem sido praticados actos de execução, total ou parcial, do acto pretensamente inválido que, dessa forma, perduraria na ordem jurídica, violando o princípio da legalidade. A nulidade por omissão de pronúncia acolhida na 1ª parte da alínea d) do n° 1 do artº 668° do CPC traduz-se no incumprimento por parte do tribunal do dever previsto no nº 2, do artº 660° do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito e, com ressalva das questões de conhecimento oficioso, o juiz deve resolver na sentença todas e apenas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado, com excepção daquelas que estejam prejudicadas pela solução já adoptada quanto a outras. Por força do n.º 6 do art.º 2º do CPA os art.ºs 100º a 104º do mesmo diploma, são aplicáveis a todos os procedimentos especiais, nomeadamente o DL n.º 405/93, de 10.12, que estabelecia o regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Assim o despacho que adjudicou uma obra pública, sem que previamente, tenham sido ouvidos os concorrentes, enferma de vício de forma, por violação do n.º 1 do art. 100º do CPA.