0559/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0559/14
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum, Pluralidade de recursos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069388
Nr Documento: SA2201510280559
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab15a2bab671ea7180257ef200416036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0559.14.74
Sumário
Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação jurídica em crise que fundamenta o recurso “per saltum”.(*)
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A……………., S. A., identificada nos autos, deduziu no TAF de Aveiro, impugnação judicial contra a nota nº. 2008 713159, relativa à liquidação nº. 2008 8310033808, de 16/6/2008 ou compensação nº. 2008 742695, referente ao IRC de 2004, no montante de € 17.542,24. Por sentença de fls. 429 e segs. foi decidido julgar a impugnação procedente, anulando-se as liquidações, porquanto «(…) ao designar como “correcções meramente aritméticas” as correcções que na realidade resultam da aplicação de métodos indirectos de avaliação, a AT acabou por postergar garantias procedimentais atribuídas por lei aos contribuintes, cuja violação determina a anulação do acto impugnado, com o fundamento sob análise». 2. Não se conformando, a Fazenda Pública veio interpor recurso para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações: A douta sentença sob recurso considera que o ato impugnado é ilegal porque a inspeção tributária operou com correções técnicas quando devia operar com métodos indiretos, com fundamento em que, a determinação da matéria coletável no montante de € 57.131.00, não assenta em elementos objetivos disponíveis na contabilidade do sujeito passivo, mas numa serie de indícios e testemunhos externos. O Tribunal a quo ao proferir a decisão sindicada contrariou a decisão de 27/02/2014 que foi proferida no processo n° 1526/08.3BEVIS relativa à mesma impugnante “A……………, SA” e relativa ao mesmo pedido (pede-se a anulação da liquidação por vício de violação da lei, por erro na decisão de aplicação de avaliação direta) e relativa à mesma causa de pedir, (uma vez que as liquidações procedem da mesma correção, valor das vendas que foram consideradas omitidas, com base no anexo 10 do Relatório de Inspeção) Com efeito, no processo n° 1526/08.3bevis foi entendido que a AT agiu corretamente ao proceder a avaliação direta, e no presente processo foi entendido que a AT devia ter procedido a avaliação indireta. Sustentando-se a douta sentença de 27/02/2004 no facto de que as correções efetuadas resultarem da verificação direta de uma situação refletida na documentação da impugnante, e de que a AT se terá servido para aceder ao verdadeiro valor das vendas não declaradas. Não faz qualquer sentido que o tribunal a quo perante as mesmas partes, e o mesmo objeto, vá contradizer, decidindo diversamente. E é suscetível de provocar contradição de julgados, na eventualidade de proceder a sentença alvo de recurso tal como está proferida, à luz do n° 2 do art° 580° do CPC e tendo em perspetiva os respetivos efeitos em sede de processo criminal fiscal, pendente nos termos do art° 47° do RGIT. O conceito de avaliação direta e avaliação indireta está definido no art° 83° n° 1 e n° 2 da LGT. E segundo a lei a avaliação direta visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação, e a avaliação indireta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha. A aplicação de métodos indiretos não deve ter lugar quando a Administração tem conhecimento de factos fiscalmente relevantes, não pela devida comunicação do sujeito passivo, mas sim pela comunicação de um terceiro que a tal estava legalmente obrigado: A Administração sabe por informação de uma empresa que um qualquer indivíduo recebeu rendimentos que não declarou. Não havendo motivos para pensar que ele tem outros rendimentos (se existem indícios fundados de que tem, a situação é outra), não há em rigor aplicação de métodos indiciários. O que há é liquidação de ofício, feita pela Administração com base em elementos com comprovação direta da sua dívida fiscal. Esta é precisamente a situação do presente processo, pois conforme se diz no ponto n° 50 alínea h) e i) do probatório o imposto foi apurado através dos documentos obtidos na auditoria informática, concretamente através de um ficheiro “ESTRUT. DE CUSTOS.05.XLS” que contém o acumulado dos valores não faturados no ano de 2004, que constitui o anexo 10 do relatório, isto é, a Administração tributária sabe que um contribuinte recebeu rendimentos que não declarou. Perante estes factos a AT tem poderes para efetuar correções na declaração do contribuinte, mas não tem poderes para utilizar os métodos indiciários e reconstituir factos incertos (na medida em que não estamos perante factos incertos), não sendo possível aplicar os métodos de avaliação indiciária. A douta sentença sob recurso, reputa de relevante para aferir se o critério seguido deve ser qualificado de avaliação direta ou indireta, o facto de os documentos que a inspeção tributária se socorreu, estarem disponíveis na contabilidade do sujeito passivo, ou fora dela, mas em nosso entender o facto de estarem em causa elementos que não constam da contabilidade do S.P., não é bastante para afastar a avaliação direta. Pois a distinção entre avaliação direta ou indireta reside na qualificação dos factos obtidos (certos ou incertos) e não na origem desses factos. E se estamos a falar precisamente de omissão de proveitos aos registos contabilísticos, não se entende como é que tais quantias poderiam estar relevadas na contabilidade. É erro de direito clamoroso afirmar-se, como se afirma na sentença que “não tinha a administração tributária de recorrer a correções técnicas”, pois, se a administração tributária verificou diretamente o verdadeiro valor das vendas não declaradas, não ficou impedida de apurar a matéria tributável de forma direta, e não tinha necessidade de recorrer a métodos indiretos. Por outro lado, a avaliação indireta tem uma natureza excecional, pois conforme se diz no art° 81º n° 1 da LGT, a AT só pode proceder a avaliação indireta nos casos e condições expressamente previstos na lei, e se a AT tinha a possibilidade de determinar a matéria tributável por via direta, excluída estava a possibilidade de recurso aos métodos indiciários. E nem se diga, ainda, como faz o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que o apuramento através das correções técnicas acabou por postergar garantias procedimentais atribuídas por lei aos contribuintes. Pois o lançar mão de qualquer dos meios disponíveis correções técnicas/métodos indiciários, e um deles em detrimento do outro, não depende de um critério discricionário da AT, antes, qualquer deles constitui um seu poder vinculado, sendo que no presente caso, como anteriormente se invocou, a AT encontra-se vinculada ao recurso às correções técnicas. E uma vez que a utilização de métodos indiciários depende da verificação dos requisitos enumerados na lei, é irrelevante se o apuramento assim obtido for mais ou menos favorável ao contribuinte. Ao aceitar que o ato de liquidação não está correto por ter partido de correções técnicas da matéria coletável, a sentença recorrida violou os artigos 580° n° 2 CPC, 47° RGIT, 81º n° 1, 83º n° 1 e n° 2 LGT. TERMOS EM QUE, deve ordenar-se a revogação da douta sentença, como é de LEI E JUSTIÇA. 3. A A………………, S.A. veio formular contra-alegações, das quais se extraem as seguintes conclusões: 1 - O presente recurso foi interposto pela Fazenda Pública contra a Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente o processo de impugnação judicial n.° 1531/08.OBEVIS apresentado pela sociedade A……………., S.A., contra o acto de liquidação de IRC referente ao ano de 2004; 2 - A referida sentença considerou a impugnação judicial apresentada procedente, na medida em que, tendo a AT designado como “correcções especiais” as correcções que na realidade resultam de aplicação de métodos indirectos de avaliação, acabou por postergar garantias procedimentais atribuídas por lei aos contribuintes, cuja violação determina a anulação do acto impugnado. 3 - A Fazenda Pública interpôs recurso contra a referida sentença, por entender que as correcções efectuadas resultaram da verificação directa de uma situação reflectida na documentação da Impugnante, de que a AT se serviu para aceder ao verdadeiro valor das vendas não declaradas e, por conseguinte, à verdadeira situação tributária da impugnante. 4 - Ora, salvo o devido respeito, a sociedade A……………. discorda do entendimento da Fazenda Pública, porque de facto na situação aqui em causa a AT deveria ter recorrido à aplicação de métodos indirectos, senão vejamos. 5 - Com efeito, a matéria colectável pode ser fixada através de três tipos de correcção: Na correcção aritmética, a matéria colectável é identificada pelo contribuinte na declaração periódica anual, pelo que a administração não precisa de se socorrer de qualquer método de avaliação — directo ou indirecto — para determinar o imposto devido: a administração tributária limita-se a corrigir erros de cálculo das declarações-liquidações, com o objectivo de garantir a exactidão das autoliquidações. 6 - Trata-se, pois, do resultado da normal função de controlo que a administração tributária realiza quando recebe as declarações do contribuinte e verifica a existência de erros de cálculo. Trata-se, pois, de uma correcção oficiosa, que nem careceria de previsão legal expressa. 7 - Distintas desta são as correcções técnicas que a administração tributária faz à matéria tributável determinada no âmbito da avaliação directa, isto é, quando visa determinar o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação sem recorrer a indícios ou presunções, mas em geral à contabilidade do contribuinte. 8 - É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais (artigo 41°, número 1 do CIRC) ou de reintegrações e amortizações como custos ou perdas (artigo 23°, alínea g) do CIRC). 9 - Estas correcções são também quantitativas, ainda que simultaneamente qualitativas: quantitativas porque alteram a matéria colectável, qualitativas porque esta alteração é mera consequência da diferente qualificação jurídica dada aos elementos contabilísticos que o contribuinte apresentou. 10 - Por fim, as correcções podem ter ainda outra natureza, a de correcções quantitativas, o que acontece quando a administração tributária se socorre de métodos indirectos, alterando a matéria colectável com recurso a indícios, presunções ou outros elementos de que disponha — Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26/04/2007, proferido no âmbito do processo número 037/07, in base de dados em suporte informático — www.dgsi.pt. 11 - Com efeito, a alternativa ao método declarativo poderá consistir na utilização de correcções técnicas com fundamento, ainda, em geral na contabilidade do sujeito passivo com recurso às correcções necessárias efectuadas na mesma contabilidade ou ainda com recurso ao método presuntivo quando a declaração ou a correcção técnica se mostrem inadequadas ao apuramento do lucro tributável. 12 - Ou seja, o apuramento da matéria tributável com recurso a métodos directos ou correcções técnicas, em geral é efectuado através dos elementos da própria contabilidade do sujeito passivo, contrariamente ao que sucedeu no caso concreto. 13 - Na verdade, nos termos do disposto no artigo 83° da Lei Geral Tributária, a avaliação directa visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação e a avaliação indirecta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha. 14 - Ora, os mapas elaborados em Excel aos quais a Administração Tributária teve acesso durante a acção de fiscalização aqui em causa, não constituíam elementos contabilísticos da sociedade recorrente, mas tratava-se antes de documentos extra-contabilísticos, que serviam de apoio à gestão da empresa. 15 - Para além disso, a Administração Fiscal não conseguiu obter suporte documental na contabilidade da sociedade recorrente, que servisse de fundamento às correcções efectuadas com base em tais mapas, relativamente ao exercício de 2004 aqui em causa. 16 - Assim, a Administração Tributária limitou-se a considerar que a contabilidade da sociedade recorrente não reflectia a situação patrimonial exacta e verdadeira, presumindo que os valores constantes dos referidos mapas constituíram proveitos omissos devido a vendas não declaradas pela referida sociedade, pelo que em bom rigor, deveria ter recorrido à aplicação de métodos indirectos, com respeito por todas as garantias dos contribuintes acrescidas em tais situações. 17 - Ora, nos termos do disposto no número 1 do artigo 75° da Lei Geral Tributária, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. 18 - Por outro lado, de acordo com o preceituado no número 2, alínea a) do mesmo preceito legal, a presunção referida no número anterior não se verifica quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, legitimando por isso o recurso à aplicação de métodos indirectos. 19 - No caso concreto, a Administração Fiscal abandonou a presunção de veracidade da contabilidade da sociedade recorrente, por entender que a mesma revelava omissões de proveitos, mas ainda assim não recorreu formalmente à aplicação de métodos indirectos, conforme legalmente lhe é imposto, limitando-se a efectuar meras correcções técnicas ao lucro tributável da sociedade impugnante, não obstante na prática tivesse presumido determinados valores de vendas não declaradas, valores esses que nem sequer constavam da contabilidade da sociedade, mas antes de ficheiros informáticos extra-contabilísticos copiados durante a acção de fiscalização tributária aqui em causa. 20 - Para além disso, nos termos do disposto no número 3 do mesmo preceito legal, a força probatória dos dados informáticos dos contribuintes depende, salvo o disposto em lei especial, do fornecimento da documentação relativa à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração tributária os confirmar, o que mais uma vez não sucedeu no caso concreto. 21 - Assim, as correcções efectuadas ao exercício de 2004 tiveram a sua origem apenas nos mapas informáticos recolhidos pela administração tributária durante a acção inspectiva aos anos de 2005 e 2006, e dos quais consta uma linha referente às chamadas correcções especiais, que a Administração Tributária presumiu tratar-se de vendas não declaradas. 22 - E diga-se que em relação ao exercício aqui em causa, não foi sequer feito um esforço pela Administração Tributária, no sentido de confirmar tal presunção de rendimentos não declarados, com base em quaisquer documentos recolhidos na empresa. 23 - Com efeito, o inspector tributário responsável pela fiscalização levada a cabo na sociedade impugnante confirmou que durante a referida fiscalização não foram efectuados quaisquer testes de verificação/controlo de inventários, tendentes a obter a confirmação da conclusão precipitada da administração tributária, segundo o mesmo, porque os valores em causa não justificavam grande perda de tempo e recursos. 24 - Para além disso, o inspector tributário confirmou ainda que durante a inspecção tributária não foi efectuado qualquer tipo de cruzamento de dados, ou seja, os clientes que supostamente receberam as guias alteradas não foram sequer sujeitos a qualquer inspecção tributária, mais uma vez porque estavam em causa valores muito pequenos. 25 - A mesma testemunha confirmou ainda que não tinham documentos nenhuns em relação a 2004, uma vez que todos os documentos referentes a situações de guias de remessa duplicadas dizem respeito aos anos de 2005 e 2006, quando nos presentes autos está em causa o exercício de 2004. 26 - A referida testemunha confirmou também que os mapas que foram recolhidos do sistema informático da sociedade impugnante não são elementos contabilísticos, mas meros documentos de apoio/auxílio à gestão da empresa. 27 - O inspector tributário afirmou ainda que relativamente ao ano aqui em causa, a tributação teve apenas como base de apoio os mapas informáticos das correcções especiais recolhidos na empresa durante a inspecção tributária referente aos anos de 2005 e 2006, não tendo sequer sido efectuado qualquer procedimento de verificação/recolha de outros elementos na empresa, em relação ao ano de 2004. 28 - Com efeito, as situações mais graves que justificam a aplicação de métodos indirectos previstas no referido artigo 87° da LGT traduzem-se em anomalias ou incorrecções imputáveis ao contribuinte a título de dolo, que revelam a intenção de não colaborar com a A.T. e de ocultar a verdade fiscal, inviabilizando a cabal aferição da sua capacidade contributiva, como sucede no caso de ser recusada a exibição da escrita depois de a sua apresentação lhe ser exigida pela A.T., no caso de terem sido falsificados ou viciados os suportes documentais da escrita ou quando existam diversas contabilidades. 29 - No caso dos autos, a AT acusa a sociedade impugnante de falsificação ou viciação da contabilidade em resultado da omissão de registo nela de alguns proveitos (alínea b) do artigo 88° da LGT). 30 - Num segundo grupo, incluem-se as anomalias e incorrecções de que, por si só, não se pode extrair uma imputação ao sujeito passivo senão a título de negligência. Isso sucede, em primeiro lugar, nos casos de inexistência ou insuficiência dos elementos da contabilidade ou da declaração. Segue-se a falta ou atraso na escrituração. Por último, isso ocorre nos casos de erros ou inexactidões na contabilidade e as irregularidades na sua organização ou execução. Comum a estas três situações é o facto de o legislador exigir que seja fixado um prazo legal para o suprimento da falta (alínea a) do artigo 88° da LGT). 31 - Todavia, para que seja legítima a aplicação de métodos indirectos, é imprescindível que os factos descritos inviabilizem a determinação directa e exacta da matéria tributável (corpo do artigo 88° da LGT). 32 - Portanto, a primeira questão a decidir é a de saber se os indícios arrolados pela AT são suficientemente fortes para fundarem a inversão do ónus da prova previsto no n° 3 do artigo 74° da LGT. 33 - A Administração Fiscal concluiu que as circunstâncias observadas indiciam que o sistema informático de gestão documental da empresa permite a alteração de guias de remessa depois da emissão e impressão e que existe prática de crime fiscal de fraude qualificada. 34 - O Tribunal concorda com esta conclusão administrativa. 35 - Por isso, cumpre averiguar se a AT continuou a respeitar as regras da avaliação da matéria colectável do ano de 2004, isto é, se respeitou os requisitos da avaliação directa. 36 - De facto, nenhuma das situações concretamente descritas ocorreu em 2004. 37 - Apesar disso, a AT (tal como agora, o Tribunal), convenceu-se de que montante de 57.131,00 € mencionado na linha “Correcções — Outros/ Especiais” do mapa de Estrut. De Custos_05.xls” que constitui o anexo IV do Relatório, corresponde ao acumulado dos valores não facturados no ano 2004 e corresponde aos valores não facturados nesses meses. 38 - Assim, a AT elegeu o montante de 57.131,00 €, mencionado no anexo IV do Relatório, como sendo o da matéria colectável omitida, sobre o qual haveria de incidir o adicional da liquidação de IRC. 39 - Contudo, o método seguido para determinação do montante considerado omitido, de 57.131,00€, assentou numa série de indícios e testemunhos externos, ponderados de acordo com critérios com alguma subjectividade, que após um complexo processo cognitivo permitiu extrair uma presunção natural ou judicial com o conteúdo acima referido. 40 - Ou seja, não há dúvidas de que a AT recorreu à aplicação de métodos indirectos de avaliação, pelo que, o vício alegado pela sociedade impugnante merece proceder, com todas as consequências legais. 41 - Na verdade, ao designar como “correcções meramente aritméticas” as correcções que na realidade resultam de aplicação de métodos indirectos de avaliação, a AT acabou por postergar garantias procedimentais atribuídas por lei aos contribuintes, cuja violação determina a anulação do acto impugnado com o fundamento sob análise. 42 - Por último, sempre se diga que a alegada oposição de julgados com a sentença proferida no âmbito do processo de impugnação judicial número 1526/08.3BEVIS, apresentado pela sociedade A…………. contra o acto de liquidação de IRC referente ao exercício de 2006 não existe, desde logo porque estamos perante uma decisão que ainda não transitou em julgado, uma vez que foi alvo de recurso por parte da sociedade impugnante. 43 - Por outro lado, o referido processo diz respeito ao ano de 2006, relativamente ao qual foram juntos aos autos alguns documentos alegadamente comprovativos da prática evasiva, cuja proveniência e credibilidade foram postas em causa pela mesma sociedade, e em relação a esse exercício não foi detectado um documento coincidente com o documento número 28 junto pela sociedade impugnante à petição inicial, e que apresenta uma justificação para o valor das correcções especiais desse ano. 44 - Para além disso, as citações doutrinais efectuadas nas Doutas alegações apresentadas pela Ilustre Representante da Fazenda Pública também não podem ser tomadas em conta, uma vez que se referem a situações completamente distintas daquela que está aqui em causa. 45 - Com efeito, na situação aqui em apreciação, a AT recorreu a indícios para determinar a matéria tributável da sociedade impugnante, com recurso a correcções técnicas. 46 - Na verdade, não foi junto ao processo qualquer documento comprovativo da duplicação de guias de remessa referente ao ano aqui em causa (2004), mas somente aos exercícios de 2005 e 2006. 47 - Relativamente ao exercício aqui em causa (2004), apenas foi junto aos presentes autos o documento que constitui o mapa das correcções especiais elaborado em excel, e que contém uma linha referente ao ano de 2004, com o valor de 57.131,00€. 48 - Para além disso, a sociedade impugnante juntou à respectiva petição inicial um documento que contém uma justificação para a referida quantia, que pura e simplesmente foi desvalorizado pela AT, presumindo esta que o valor em causa dizia respeito às vendas não declaradas realizadas durante esse exercício. 49 - Ora, as correcções técnicas podem não ser efectuadas ainda com base na contabilidade da sociedade fiscalizada, mas com recurso a elementos comunicados por um terceiro que a tal estava legalmente obrigado: a Administração sabe por informação de uma empresa que um qualquer indivíduo recebeu rendimentos que não declarou. 50 - Contudo, não foi esta a situação aqui em causa, uma vez que as correcções efectuadas não foram levadas a cabo com base em facto certos, mas antes incertos. 51 - Ou seja, o pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão de uma ou de outra de tais metodologias, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalizada incontroversamente conhecidos, - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente -, ou de o não serem e de, então, se tornar necessário determiná-los a partir de outros que o sejam e que em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência, se mostrem consubstanciar factos-índice adequados a tal extrapolação. 52 - O procedimento descrito no relatório final da inspecção consubstancia uma verdadeira presunção, própria da metodologia indiciária. Mas, a ser assim, então era essa a metodologia de que a AT teria de ter lançado mão, facultando, desde logo, a abertura do procedimento de revisão, por banda da sociedade impugnante, antes da efectivação do acto tributário de liquidação consequente à fixação da matéria colectável. 53 - Não tendo sucedido assim, isto é, tendo-se a AT socorrido de meras correcções técnicas, como expressamente se dá conta no relatório da acção inspectiva, forçoso se torna concluir que a utilização de tal metodologia, no caso vertente, se mostrava eivada de ilegalidade na medida em que para apurar o “quantum” tributável não parte de dados de factos certos e efectivos, mas sim de juízos de inferência a partir de outros que sendo-o, que permitiram ficcionar o valor das vendas em apreço — Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no âmbito do processo número 04205/10, datado de 13/11/2012, in base de dados em suporte informático — www.dgsi.pt. Nestes termos, deverão V. Exas. negar provimento ao presente recurso, devendo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro ser mantida, por legalidade, na parte em que considera procedente a impugnação apresentada, por a AT ter designado como “correcções especiais” as correcções que na realidade resultam de aplicação de métodos indirectos de avaliação, acabando por postergar garantias procedimentais atribuídas por lei aos contribuintes, e em consequência, ordenando a anulação do acto tributário de liquidação de imposto correspondente e o pagamento de uma indemnização por prestação indevida de garantia à sociedade A…………., S.A., seguindo-se os ulteriores termos do processo até final. Só desta forma, farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA! O Exmo. Magistrado do Ministério Público pronunciou-se de acordo com o seguinte parecer: QUESTÃO PRÉVIA: Na sequência da prolação da sentença de fls. 429 e seguintes, que julgou procedente a acção de impugnação judicial com base na preterição de formalidades legais (?) e determinou a anulação do acto tributário impugnado - liquidação de IRC de 2004 no valor de € 17.542,24 — e julgou (?) improcedente o pedido de indemnização decorrente da prestação de garantia, foram interpostos e admitidos dois recursos: Um por parte da Fazenda Pública dirigido ao STA (req. de fls.469), no qual se invoca vício de violação de lei; Outro por parte da impugnante dirigido ao TCA Norte (req. de fls.470), no qual se invoca erro de julgamento e no qual se invoca diversos vícios e se questiona a matéria de facto dada como provada. No seu despacho de fls. 668 e 669, o Mmo. Juiz “a quo” entendeu remeter os autos a este tribunal para apreciação do recurso da Fazenda Pública. E determinou a extracção de certidão integral dos autos para efeitos de remessa ao TCA Norte para apreciação do recurso interposto pela impugnante “A………………”. Ora, tendo os dois recursos sido interpostos da decisão final proferida no processo e dirigidos a tribunais de hierarquia diversa por um ter como fundamento matéria de facto e o outro matéria de direito coloca-se a questão de saber a qual dos tribunais deve o processo ser remetido, ou seja, a qual dos tribunais deve ser atribuída a competência para conhecer dos mesmos. Atento que o STA apenas conhece de matéria de direito — alínea b) do artigo 26° do ETAF -, a competência deve ser fixada no TCA Norte, nos termos da alínea a) do artigo 38° do ETAF, tal como vem sendo entendido pelo STA — cfr. acórdão do Pleno da secção de contencioso tributário de 16/12/1998 (recurso n° 021673). A decisão do Mmo. Juiz “a quo” de fragmentar o processo é que não tem qualquer suporte legal, nem prejudica o conhecimento da questão da competência hierárquica por parte deste tribunal. Em face do exposto e porque o conhecimento da questão da incompetência hierárquica deste tribunal é oficioso e precede o de qualquer outra matéria para apreciar o recurso — artigos 16°, n°2, do CPPT — afigura-se-nos que o STA deve julgar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto pela Fazenda Pública e os autos serem remetidos ao TCA Norte para conhecimento de ambos os recursos interpostos nos autos, fazendo-se menção à certidão remetida àquele tribunal pela 1ª instância. Notificadas as partes para se pronunciarem querendo sobre a suscitada excepção em razão da hierarquia nada disseram. 5. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos Matéria de facto dada como provada A sociedade agora Impugnante, A…………….., SA, insere-se num grupo de empresas denominado “Grupo B……………” do qual também fazem parte as seguintes sociedades: C……………….., Lda., NIPC …………; D………………., Lda., NIPC …………; E……………….., SA., NIPC ……….…; F………………..., Lda., NIPC …………..; G……………….., SA., NIPC …………— fls. 7 do Relatório a fls. 7 do PA e testemunhas; A sociedade agora Impugnante, A……………, SA, dedica-se fabricação e comercialização de tubos de aço inox, destinados maioritariamente a aplicações sanitárias, mobiliário e outras, e ao comércio de acessórios relacionados com os produtos que fabrica e com os produtos fabricados pelas outras empresas do “Grupo B……………” — fls. 7 do Relatório a fls. 7 do PA e quinta testemunha; A Impugnante compra chapa metálica que enrola e solda mecanicamente em forma de tubo, com 5 metros de comprimento — quinta testemunha; Desse processo resultam desperdícios causados por deficiente enrolamento e soldagem da chapa, sobretudo no arranque da máquina que fabrica o tubo — quinta e última testemunhas; Por vezes é possível aproveitar parte dos tubos defeituosos, cortando e aproveitando a ponta sem defeito que, embora mais curta do que o normal, ainda tenha utilidade comercial — quinta testemunha; A parte do tubo defeituoso é vendida como sucata e as pontas de tubo são geralmente vendidas para finalidades que não requeiram a medida habitual — quinta testemunha; A actividade da Impugnante é exercida nas instalações da sede do “Grupo B…………….” em ……….., Águeda e a actividade das restantes empresas do grupo é exercida em instalações que distam cerca de 4 ou 5 quilómetros - quinta e sexta testemunhas;8. Os serviços administrativos da Impugnante emitem a documentação relativa à venda e transporte dos produtos das seis empresas do “Grupo B…………” - sexta testemunha; As empresas do “Grupo B…………..” têm direcção comum, presidida pelo Administrador-Geral H…………….., coadjuvado pelo Administrador-Adjunto I…………….. e pela Delegada da Administração J……………., esta nomeada Directora-Geral do grupo desde 2002 ou 2003 — fls. 7 do Relatório, a fls. 7 do PA, e quinta testemunha; O circuito documental é gerido e executado através de um programa informático de gestão integrada de informação fornecido pela empresa “K……………., SA.”, que o instalou e faz a sua manutenção — primeira testemunha e fls. 395; Para implementação desse sistema informático foram chamados a colaborar os responsáveis pelos diversos departamentos/sectores da empresa (administrativo, financeiro e contabilidade, produção, comercial) — testemunhas, especialmente a última; Após a encomenda do cliente, que pode ser feita por qualquer meio (nomeadamente por telefone, fax, correio electrónico ou postal) gera um “pedido interno” ao armazém, que elabora um “talão” do pedido e onde indica se existem ou não produtos disponíveis para entrega, seguindo-se a emissão da “guia de remessa” e a respectiva “factura” — especialmente primeira e quinta testemunhas; O armazém da Impugnante é gerido com base em códigos de barras, sendo a mercadoria separada e registada informaticamente de acordo com o respectivo código recorrendo, para a gestão do stock, a máquinas de leitura óptica — testemunhas; A encomenda dos clientes pode ser feita por vários meios e é dirigida ao Dr. I………………, que é um dos donos — segunda testemunha; O pedido interno é feito pela Impugnante, com base nos elementos que constam na encomenda, e é dirigido ao armazém que verifica a existência dos bens encomendados e faz a separação com recurso aos leitores de códigos de barras — primeira a nona testemunhas; O pedido interno pode ficar “normal”, se os bens encomendados estão disponíveis, “esgotado”, se não há bens suficientes para satisfazer a encomenda, ou “programado” para data determinada, se for esse o sentido da encomenda — quarta testemunha; O pedido interno “esgotado” implica que a encomenda não pode ser satisfeita quanto aos bens esgotados e que esse documento continua “em aberto” até que existam tais bens e venham a integrar os documentos seguintes do circuito ou até que o pedido seja cancelado manualmente — especialmente primeira, quarta, quinta e sexta testemunhas; O documento relativo a determinado cliente emitido informaticamente herda ou assume, por defeito, os dados do documento que antecede no circuito documental acima descrito, desde que ainda se encontre em aberto ou não satisfeito — primeira, quarta e sétima testemunha; O Talão é feito no armazém da Impugnante com recurso a leitores de códigos de barras, excepto se os produtos a carregar se encontrarem nos armazéns das outras empresas do grupo, caso em que é feito manualmente — especialmente quarta e sexta testemunhas; A Guia de Remessa é feita no armazém com base no Talão, que refere, em quadruplicado, sendo o original destinado à contabilidade do destinatário ou adquirente dos bens, o duplicado destinado às autoridades tributárias que fiscalizem a circulação dos bens, o triplicado e o quadruplicado destinado à contabilidade do remetente ou vendedor — primeira, quinta e última testemunhas e documentos dos anexos 6 e 7 do Relatório, de fls. 356 a 373 dos autos; Na Impugnante não existe documento especificamente destinado à conferência de carga (Nota de Carga ou Lista de Separação), sendo essa função exercida pela Guia de Remessa — primeira, quarta e nona testemunhas; Os camionistas da Impugnante têm instruções escritas segundo as quais devem conferir a carga de acordo com as guias de remessa e em seguida completar o seu preenchimento — nona e decima testemunhas; Por vezes, devido à quantidade e miudeza dos bens carregados e à pressa em iniciar o transporte, os camionistas cometem lapsos na conferência e preenchimento da guia de remessa, nomeadamente quanto à hora de saída e assinatura do documento — nona e decima testemunha; Por vezes ocorrem situações em que se toma necessário alterar guias de remessa já emitidas, nomeadamente por se verificar que no local de carga, quando este se localiza num dos armazéns das outras empresas do grupo, não estilo prontos para carga todos os bens indicados no documento emitido pela Impugnante nos termos do n° 8 supra ou que existindo esses bens não há espaço para alguns deles — testemunhas; O sistema informático permite a alteração de guias de guias de remessa e de outros documentos do circuito documental enquanto não houver emissão da factura testemunhas e fls. 395; A alteração da Guia de Remessa n° 56215, de 25/11/2005, deveu-se a ruptura de stock que gerou lapso na descrição de produtos que não estavam disponíveis para carga nessa data — fls. 138 a 141 dos autos e testemunhas; A alteração da Guia de Remessa n° 65789, de 24/7/2006, refere-se a um serviço de polimento/niquelagem de acessórios, prestado a pedido do cliente, que, por lapso, foi documentado com uma diferença de uma unidade (1 metro linear de tubo niquelado) - fls. 156 a 167 e testemunhas; A alteração da Guia de Remessa n°66456, de 16/11/2006, é uma situação única, que resultou de um pedido do cliente espanhol, feito por escrito, para ser alterado o nome do adquirente dos bens e que foi efectuada pela entidade (K………….., SA) gestora do sistema informático da Impugnante — fls. 168 a 170 e testemunhas; O sistema informático da Impugnante não permite que o utilizador faça alteração, substituição ou eliminação das facturas já emitidas — testemunhas, especialmente a primeira, e fls. 395; A factura é feita no departamento comercial — testemunhas; Os documentos são impressos no departamento comercial, onde há pelo menos três impressoras de marcas diversas (HP4050, HP610C e OKI) — fls. 175 a 177 dos autos; Pode acontecer que a impressão de mesmo documento tenha aspecto diferente, conforme a marca e qualidade da impressora onde for feito — quarta e oitava testemunhas; Os produtos que saem dos armazéns das empresas do grupo da Impugnante são acompanhadas por guias de remessa e um envelope fechado, excepto nos fornecimentos aos supermercados “Continente” que não são acompanhados do envelope — testemunhas, especialmente quarta e decima testemunhas; Entre 1996 e 2001 o Eng° L………….., que é casado com uma das sócias, filha dos sócios fundadores e irmã de outro, foi responsável pela parte fabril da Impugnante — quinta e última testemunhas; Nessa qualidade, o Eng° L……………… tomou conhecimento pormenorizado do funcionamento das empresas — quinta e última testemunhas; Na Impugnante e na mesma altura também trabalhou o Sr. M……….., como chefe dos vendedores, e o Sr. N………….., no apoio informático — quinta e última testemunhas; O Eng° L………….. e o Sr. N……………. colaboraram na implementação do sistema informático da Impugnante — quinta e última testemunhas; A certa altura, em 2001, o Eng° L…………… foi convocado para uma reunião com a sua mulher, a sua sogra, o seu sogro e cunhado, estes todos sócios, na sequência da qual optou por sair da empresa, encontrando-se de relações cortadas com a família da mulher — quinta e última testemunhas; O Eng° L……………. e o Sr. N…………… são agora sócios em empresa de telemóveis comum — quinta e última testemunhas; O Sr. M…………… também saiu da empresa da Impugnante e apresentou denúncia à Direcção de Finanças de Aveiro — quinta, décima primeira e última testemunhas; O Eng° L…………… apresentou denúncia da Impugnante à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas — quinta, décima primeira e última testemunhas; A administração tributária já tinha efectuado uma acção de inspecção externa à actividade da agora Impugnante, abrangendo o IRC e IVA dos anos de 2002, 2003 e 2004, na qual fez correcções por métodos directos cujo Relatório foi notificado através do ofício n° 84 07626, de 13/6/2006 da Direcção de Finanças de Aveiro — fls. 32 dos autos; Na sequência das denúncias foram feitas investigações pela Policia Judiciária e pelo Serviço de Inspecção da Direcção de Finanças de Aveiro — Relatório e décima primeira e última testemunhas; Com base na Ordem de serviço n° 01200701338, de 20/7/2007, a AT levou a cabo acção inspectiva externa à actividade da agora Impugnante, relativa ao ano 2005, que decorreu entre 209/2007 e 25/1/2008 —fls. 4 do Relatório a fls. 21 do PA; As autoridades judiciárias enviaram à Direcção de Finanças de Aveiro alguns documentos juntos às denúncias e o Serviço de Inspecção obteve outros na Impugnante, em cujos originais mencionou “retirei cópia”, datou e assinou em 17/10/2007 — quinta e décima primeira testemunhas e fls. 356 a 358, 375 a 377 dos autos; O Serviço de Inspecção da Direcção de Finanças de Aveiro fez auditoria ao sistema informático da Impugnante, tendo feito cópia digital parcial dele, em 25/10/2007 — Relatórios do PA, quinta e décima primeira testemunhas e fls. 319, 374 e 400 dos autos; 47. Em 30-1-2008 a Direcção de Finanças de Aveiro pediu autorização para abertura do procedimento externo de fiscalização no âmbito do n° 3 do artigo 63° da LGT, que foi autorizado por despacho do Director-Geral da DGCI datado de 15/2/2008 — fls. 27 dos autos; Em 28/2/2008 a AT emitiu ordem de serviço n° 01200800372 para início do procedimento de inspecção externa à actividade da Impugnante relativa ao ano de 2004— fls. 25 dos autos; A acção inspectiva dirigida à actividade dos anos 2002, 2003 e 2004 decorreu no dia 7/3/2008 —fls. 25 e 26 dos autos; Dos Relatórios produzidos, datados de 4/3/2008, relativo ao ano 2005, e de 30/4/2008, relativo aos anos de 2002 a 2004, resulta que a AT decidiu proceder a “correcções de natureza meramente aritmética” à matéria tributável do IRC de 2004 no valor de €57.131,00, com base nos seguintes elementos: Recolha nas pastas de arquivo da empresa de exemplares de guias de remessa com o mesmo número, data e nome de cliente, mas com quantidades de produtos ou mercadorias diferentes — fls. 8 do Relatório e do PA; Nos casos das duas guias de remessa com o mesmo número, mas com fornecimentos diferentes, o valor da consequente factura era sempre o que resultava da guia de remessa com quantidades de produtos ou mercadorias menores — fls. 8 do Relatório e do PA; A AT teve acesso a cópias de “recados” manuscritos num pequeno bloco de notas, redigidos com caligrafia que aparentemente corresponde à do Técnico Oficial de contas, O………….., nos quais eram dadas orientações para trazer original e duplicados das guias de remessa que estavam na posse do cliente e que continham as quantidades e produtos que efectivamente acompanharam a mercadoria e para que se procedesse à sua substituição mediante a entrega do original e duplicado das guias de remessa, com o mesmo número mas com as quantidades adulteradas para menos, e da correspondente factura subvalorizada, mencionando-se, na maioria das situações documentadas, a quantia em dinheiro que era necessário trazer e que corresponderia ao valor não facturado e, nalguns casos, o valor em cheque e que corresponderia à factura emitida após a adulteração das guias, subvalorizada no montante correspondente à quantia em dinheiro — fls. 8/9 do Relatório e do PA; No “recado” relativo das Guias de Remessa n° 55410 e 55411 consta “material não facturado 18.975,42 €”— fls. 2 a 5/12 do anexo 7 de fls. 362 a 366 dos autos; No “recado” relativo à Guia de Remessa n° 54554 consta “trazer 3.953,01 € dinheiro, cheque pré datado de 685,71 €”. A guia 54554 corresponde à factura n° 53929 de 25/8/2005— fls. 6 e 7/12 do anexo 7 de fls. 367 e 368 dos autos; No “recado” relativo à Guia de Remessa n° 56714 consta “trazer: original e duplicado de GR n°56714; dinheiro = 4.433,03 € cheque de 2.403,21 €”. A guia 56714 corresponde à factura n°55774 de 26/12/2005 — fls. 8 e 9/12 do anexo 7 de fls. 369 e 370 dos autos; No “recado” relativo à Guia de Remessa n° 63319 consta “dinheiro = 2.761,08€ = 3500 m tubo 15 = 0.73 c/43+20, cheque pré datado de 2.317,39 €”— fls. 10 a 12/12 do anexo 7 de fls. 371 a 373 dos autos; Da análise aos documentos obtidos na auditoria informática verificou-se a quebra na sequência numérica do “talão” emitido pelo armazém, que, nos casos de alteração das guias, é suprimido na segunda versão das guias de remessa com menores quantidades de produtos ou mercadorias — fls. 9/10 do Relatório e do PA; Desses elementos informáticos também consta um ficheiro “ESTRUT.DECUSTOS05.xls” que contém uma coluna de dados históricos do acumulado do ano 2004, contendo uma linha relativa a “correcções — Outros/ especiais”, no montante de € 57.131,00 — anexo 10 do Relatório a fls. 381 dos autos; Dessa linha, relativa a “correcções — Outros/especiais” e aos meses de Agosto e Dezembro de 2005, constam os montantes de € 3.953,01 e € 4.433,03, respectivamente — anexo 10 do Relatório a fls. 382 dos autos; Essas circunstâncias indiciam que o sistema informático de gestão documental da empresa permite a alteração das guias de remessa depois da emissão e impressão e que existe prática de crime fiscal de fraude qualificada — fls. 4 do Relatório e do PA; 51. Por isso, a AT concluiu que “relativamente ao exercício de 2004, existe uma supressão de 57.131,00 euros ao volume de negócios, com evidente prejuízo ao nível do imposto sobre o rendimento apurado, impondo-se a correcção de tal valor no campo 25 do quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22, o que conduz a uma alteração do lucro tributável de 2004 para 310425,55 euros, conforme quadro seguinte: 52. As cópias dos referidos “recados”, bem como a dos restantes documentos que integram o anexo 7 do Relatório, foram obtidas pela AT através do Sr. M…………, que as fez a partir de documentos existentes, ao tempo, na Impugnante e as juntou à denúncia referida em 36 supra — última testemunha; 53. Esses “recados” não são estranhos à empresa Impugnante, tendo muito provavelmente sido escritos pelo contabilista da Impugnante, O…………… - última testemunha; 54. Na Impugnante era prática relativamente comum, entre 1996 e 2001, com o acordo ou a pedido dos clientes alterarem-se guias de remessa de bens já entregues ao destinatário e substitui-las por outras relativas a bens de menor valor, só facturando os bens mencionados na guia alterada e recebendo “por fora”, em dinheiro, o valor da diferença entre os bens efectivamente fornecidos e os facturados — última testemunha; 55. Nos casos referidos no número anterior, o Administrador I…………. recebia a encomenda e instruía o Fiel do Armazém, P…………….., acerca dos bens e quantidades a fornecer, de acordo com o cliente, sem factura final; o Fiel do Armazém emitia guia de remessa relativa a todos os bens encomendados, o sector comercial promovia o transporte e entrega dos bens aos clientes; posteriormente, o contabilista, O……………, com conhecimento de Q……………. e de J……………., dava instruções ao chefe dos vendedores, Sr. M……………, para ir ao cliente levar o original duma guia de remessa alterada e da factura correspondente guia de remessa alterada e para trazer o original da guia substituída e o pagamento, em dinheiro, da diferença de valores não facturada — última testemunha; 56. Procedimento idêntico também aconteceu em 2005, pelo menos nos meses de Agosto e Outubro — Anexo 7 do Relatório, a fls. 362 a 373 dos autos; 57. Os valores mencionados nas linhas relativas a “Correcções”, a seguir a “Cash Flow Bruto”, do mapa “Estrut.De Custos_05.xls” que constitui o anexo 10 do Relatório, correspondem a verbas não contabilizadas e destinam-se a fornecer informação mensal mais real da situação da Impugnante aos respectivos Administradores — quarta a e quinta testemunhas. 58. O valor, de € 57.131,00, mencionado na linha “Correcções Outros/Especiais” do mapa “Estrut.De Custos_05.xls” que constitui o anexo 10 do Relatório, corresponde ao acumulado dos valores não facturado no ano 2004, cuja média mensal é € 4.760,92, assim como os valores mencionados na mesma linha, relativos aos meses de Agosto e Dezembro de 2005, € 3.953,01 e € 4.433,03, respectivamente, correspondem aos valores não facturados nesses meses — presunção judicial assente em fls.362 a 373, 381 e 382 dos autos e última testemunha; 59. Da correcção efectuada pela AT resultou a liquidação adicional de IRC de 2004, n° 2008 831003308, de 16/6/2008, no valor de € 17.542,24, incluindo acréscimo da derrama e juros compensatórios, a pagar até 28/7/2008 — fls. 75 e 76 do PA; 60. A presente Impugnação deu entrada na Repartição de Finanças de Feira 2 em 24/10/2008 — carimbo de fls. 3 dos autos; Matéria de facto dada como não provada: Com relevância para a boa decisão das questões a apreciar consideram-se não provados os seguintes factos; 1. O valor, de € 57.131,00, mencionado na linha “Correcções Outros/Especiais” do mapa “Estrut.De Custos_05.xls” que constitui o anexo 10 do Relatório, corresponde ao acumulado dos custos não contabilizados no ano 2004, nomeadamente os resultantes de mercadorias em transito, diferenças de câmbio, perda de valor das matérias-primas desperdiçadas ou transformadas em sucata, indemnizações pagas a clientes e ainda não recebidas da seguradora — 40° a 52° da p.i.; 2. As mercadorias em circulação eram sempre acompanhadas de factura, com a única excepção das fornecidas aos armazéns das lojas “Continente” – testemunhas. De direito: Questão prévia Da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo. Constata-se que da sentença prolatada pelo Tribunal “ a quo” foi pela Fazenda pública interposto recurso “per saltum” para o STA e recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte pela impugnante A…………….. SA. O Mº juiz recorrido decidiu remeter o processo principal para este Supremo Tribunal e admitindo o recurso da impugnante para o Tribunal Central Administrativo do Norte enviou para esse certidão integral dos autos. Perante esta situação o Mº Pº neste Supremo Tribunal suscitou de imediato a excepção da incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal escudado também na doutrina do acórdão do Pleno de 16 12 1988 in processo 021673. Cumpre decidir. Nos termos do preceituado no artigo 38 al. a) do ETAF compete aos Tribunais Centrais Administrativos o conhecimento dos recursos interpostos das decisões judiciais dos tribunais tributários de 1ª instância salvo aqueles que envolvam exclusiva matéria de direito cuja competência é do Supremo Tribunal Administrativo cf. al b) do artigo 26 do ETAF. Sendo assim havendo dois recursos da mesma sentença e atento o anteriormente exposto é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida. Significa o exposto que o recurso "per saltum" para o Pleno neste processo fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação jurídica em crise que fundamenta o recurso "per saltum". O que bem se compreende sob pena de poder haver decisões ou inúteis ou mesmo contraditórias. A fragmentação do processo pelo Tribunal “a quo”, a sua divisão não tem efectivamente nem suporte legal nem lógico. Face ao exposto e sem necessidade de mais considerandos acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em julgar o STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente o TCAN a quem os autos devem ser remetidos. Sem custas. Lisboa, 28 de Outubro 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.