8951042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 8951042
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013128
Nr Documento: RP199005088951042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/830629b67d87987b8025686b00669011
Sumário
A justa indemnização a pagar aos expropriados há-de ser fixada com base no valor real e corrente da parcela expropriada, de harmonia com as aplicações mais vantajosas que lhe pudessem ser dadas.
