001191 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete um delito tentado de descaminho o que transportava varias garrafas de whisky e varios pacotes de tabaco, em zona sujeita a fiscalização permanente, com o proposito de introduzir essas mercadorias no Pais sem as submeter a despacho de importação, a fim de evitar o pagamento dos respectivos direitos, o que so não conseguiu levar a efeito por ter sido surpreendido por soldado da Guarda Fiscal em serviço na dita zona, que logo apreendeu as mesmas mercadorias. II - Sendo o agente inscrito maritimo, e adequada a pena de suspensão da sua matricula por cinco dias.