Quem foi o relator do acórdão 014506?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014506?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1983.

014506 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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014506 - STA

014506

Supremo Tribunal Administrativo•09 de novembro de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014506DGSI

Data

09/11/1983

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Azevedo , Maria e Outro

Recorridos

Ucp 19 de Dezembro Scarl

Descritores

Reforma agraria Nulidade absoluta Carencia absoluta de forma Devolução de predio expropriado Portaria revogatoria de expropriação

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002103

Nr Documento

SAP19831109014506

Data de Entrada

17/05/1982

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- E nulo por carencia absoluta de forma o despacho que manda devolver predios expropriados, quer esses predios tenham ou não pontuação superior a 35000 pontos.

II- A devolução reveste sempre a forma de portaria.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART3 ART8.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART23 ART26 ART27.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 B ART32.
CADM40 ART365 N5.

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