014506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014506
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Nulidade absoluta, Carencia absoluta de forma, Devolução de predio expropriado, Portaria revogatoria de expropriação
Sumário
I - E nulo por carencia absoluta de forma o despacho que manda devolver predios expropriados, quer esses predios tenham ou não pontuação superior a 35000 pontos. II - A devolução reveste sempre a forma de portaria.