014506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014506
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Nulidade absoluta, Carencia absoluta de forma, Devolução de predio expropriado, Portaria revogatoria de expropriação
Recorrente: Azevedo , Maria e Outro
Recorridos: Ucp 19 de Dezembro Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002103
Nr Documento: SAP19831109014506
Data de Entrada: 17/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff22123baa92c38d802568fc003818ce
Sumário
I - E nulo por carencia absoluta de forma o despacho que manda devolver predios expropriados, quer esses predios tenham ou não pontuação superior a 35000 pontos. II - A devolução reveste sempre a forma de portaria.
