005583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005583
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Data de publicação, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Deliberação, Camara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025945
Nr Documento: SA119591218005583
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE SOBRE ACTOS CONFIRMATIVOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f474bbfa6dcc697802568fc0037c636
Sumário
I - O prazo para a interposição de um recurso respeitante a despacho publicado no Boletim de uma camara municipal conta-se a partir desta publicação. II - Não e passivel de recurso o despacho meramente confirmativo de outro despacho anterior.
