005583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005583
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Data de publicação, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Deliberação, Camara municipal
Sumário
I - O prazo para a interposição de um recurso respeitante a despacho publicado no Boletim de uma camara municipal conta-se a partir desta publicação. II - Não e passivel de recurso o despacho meramente confirmativo de outro despacho anterior.