0050671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0050671
ACORDAO
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Registo civil, Nulidade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00010546
Nr Documento: RL199112170050671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09850b6e98fbfa4e8025680300019937
Sumário
É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.
