078333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078333
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Propositura da acção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000796
Nr Documento: SJ199001300783331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09e50be2e15ea805802568fc00393a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078333.DA
Sumário
O computo do prazo de seis meses para o exercico do direito de preferencia, por parte de arrendatario habitacional, tera de ser sempre referenciado a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação.