0150778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0150778
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Regulamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032711
Nr Documento: RP200106180150778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a689abc9cbb9b73b80256ae80033734bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150778.44
Sumário
Na situação em que um espaço comum destinado a garagem, em prédio constituído em propriedade horizontal, não é suficiente para que cada condómino recolha o seu veículo, impõe-se que o uso e fruição desse espaço seja disciplinado por um regulamento do condomínio.