0027662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0027662
ACORDAO
Descritores: Valor probatório, Prova documental, Documento autêntico, Documento particular
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022756
Nr Documento: RL199805280027662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a12c0ffee4a7b989802568030005339c
Sumário
- O interessado não está inibido de vir a provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade, muito embora seja inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373 a 379.