003724 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo n. 763 do Código do Processo Civil há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, um processo laboral , em recurso recebido, na Relação, como de revista e tido no Supremo como de agravo, se decidiu neste o seguimento como de agravo, ordenando-se a notificação para o fim do n. 2 do artigo n. 702 do Código do Processo Civil, e naquele se decidiu não tomar conhecimento do recurso por o recorrente não ter apresentado a sua alegação com o requerimento de interposição de recurso ou dentro do prazo fixado para a sua interposição.