0006986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0006986
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente, Doença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034908
Nr Documento: RL200107120006986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1884a38e89490b0480256af0004d4e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0006986.9B
Sumário
Apenas a doença temporária ou reversível, isto é, susceptível de cura, obsta ao despejo fundado na falta de residência permanente.