004437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004437
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018935
Nr Documento: SA419680110004437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19bd5c0b7b561d5d802568fc0037479b
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante que adquire no estrangeiro diversas mercadorias e as introduz no Pais a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.
