Acórdão STA (1982) — Pensão de aposentação

Acórdão

010720

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoDireito ao recurso contenciosoInconstitucionalidade materialRegulamento delegado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N21 ART136 PAR2.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 N4.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N4.
CONST76 ART17 ART18 ART269 N2.
EFU66 ART430 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 317/76 DE 1976/04/30.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10712 DE 1980/05/07.
AC STA DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1979/05/20.
AC CC DE 1982/01/26.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG70 PAG428.

Sumário

I- Para estranhos perante um regulamento delegado, modificativo ou revogatorio, impõe-se que o parlamento ou o executivo ( a Assembleia da Republica ou o Governo) ocupando-se como lhes e licito, dessas materias, deleguem na Administração a modificação ou revogação de todas ou de algumas das disposições legais por eles, editados.

II- São materialmente inconstitucionais todas as leis ordinarias que excluam ou restrinjam a garantia de recurso contencioso.

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