24711B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 24711B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00037959
Nr Documento: SA11993111124711B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a76caa1f931a9d5802568fc003900a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:24711B.5A
Sumário
Não se verifica causa legítima de inexecução, quando a Administração não executa espontaneamente, no prazo de 30 dias, a decisão transitada em julgado, e tendo-lhe sido requerido não o faça no prazo de 60 dias, nem invoca qualquer causa legítima de inexecução.