Quando foi proferido o acórdão 9430912?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Acidente de viação

Acórdão

9430912

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de fevereiro de 1995
Relator: Augusto Alves

Apelação

Acidente de viaçãoFundo de garantia automóvelDireito de regressoPrescriçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART26 N1 N3.
CCIV66 ART498 N1 N2 N3 ART309.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG405.

Sumário

I- O direito de regresso consagrado a favor do Fundo de Garantia Automóvel no artigo 26 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento nos termos do artigo 498, n.3 do Código Civil, sendo a tal prescrição inaplicável o preceituado no artigo 309 do mesmo Código.

Texto integral não disponível

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