023201 - Supremo Tribunal Administrativo

So enferma de nulidade por falta de audiencia do arguido nos termos previstos no n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16/1, a nota de culpa que, pelos termos vagos e genericos em que e formulada, não permite ao arguido uma tomada de posição rigorosa na defesa.