045723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045723
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054772
Nr Documento: SA120000711045723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e3a248cdeb08553802569cf004bf9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045723.89
Sumário
A apensação de causas conexas visa obter os benefícios processuais que se obteriam se as acções, em vez de terem sido propostas separadamente, houvessem sido acumuladas logo no início. Os resultados da apensação são a unidade de instrução e discussão e a unidade de decisão. Em consequência da apensação, as causas ficam unificadas, sob o ponto de vista processual; o processo passa a ser comum a todos. Havendo unidade de decisão o recurso jurisdicional interposto desta abrange a matéria de todos os processos.