9650221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650221
Acórdão
Descritores: Letra, Relações imediatas, Falsidade, Assinatura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019420
Nr Documento: RP199610219650221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f12766e1bd033528025686b0066db75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650221.B1
Sumário
I - A excepção baseada na falsidade da assinatura de uma letra de câmbio pode ser arguida por aquele a quem a mesma é atribuida, mesmo ao portador que não seja subscritor da mesma.