9650458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650458
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Deterioração, Acção, Omissão, Factos admitidos por acordo, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021063
Nr Documento: RP199704219650458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fab9e72a6a8b1668025686b0066f0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650458.B9
Sumário
A causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na 2ª parte da alínea d) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ( praticar actos que nele causem deteriorações consideráveis ) só é possível por acção e não por omissão. Trata-se de norma excepcional, que não comporta aplicação analógica. Os factos que só podem ser provados por documento escrito ou aqueles sobre os quais não seja admissível a confissão, não podem ser considerados mesmo que admitidos por acordo ou não impugnados.