083649 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de empreitada é autónomo, pelo que são elementos essenciais dele a realização da obra e o pagamento da mesma. II - Se o empreiteiro, avisado pela polícia de que a obra não está licenciada, comunica o facto ao dono da obra e, por três vezes, vê este nada fazer, pode suspender os trabalhos da obra. III - O dono da obra, perante esta suspensão, não pode ordenar a conclusão da obra por parte de terceiros. IV - A existirem defeitos, sempre estes teriam que ser reparados pelo empreiteiro. V - Nestes termos, o dono da obra não pode exigir indemnização ao empreiteiro.