0013112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0013112
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Citação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022765
Nr Documento: RL199805280013112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a04a02af223df178025680300053f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013112.77
Sumário
O efeito cominatório pleno previsto no n. 3 do artigo 58 do RAU não sofre impedimento, nem sequer é condicionado, pelo facto de, em acção de despejo em que são accionados marido e mulher, mas em que só ele outorgou como arrendatário no contrato celebrado, a ré mulher ter sido citada editalmente ser representada pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 15 do CPC. Se nenhum desses R. R. comprovou nos autos o pagamento/depósito das rendas em causa na petição do incidente, no prazo legalmente estipulado, opera-se esse efeito cominatório.