077638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077638
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Registo provisório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022859
Nr Documento: SJ198905160776381
Indicações Eventuais: G TELLES DIR DAS OBG 4ED PÁG71. P COSTA DIR DAS OBG 3ED PÁG286.
A VARELA SOBRO O CONTRATO-PROMESSA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c311a719d60d5555802568fc003aa1cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077638.81
Sumário
A nossa lei não obstante ser o contrato, por definição um negócio bilateral, admite a figura do contrato-promessa unilateral que se verificará em conformidade com o artigo 411 do Código Civil, se o contrato apenas vincular uma das partes. Mas esse contrato-promessa unilateral não se confunde ou identifica com a declaração do proprietário para se efectuar o registo provisório de aquisição a que se refere o artigo 47 do Código de Registo Predial.