004157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004157
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Recurso, Tribunal competente, Foro administrativo, Tribunal cível, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021730
Nr Documento: SJ199410260041574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37a1d4a68e3ce3d6802568fc003a9885
Sumário
Quando a Relação julgue incompetente o tribunal cível, por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal dos conflitos.
