003314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003314
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Nulidade processual
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bastos e Iolanda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005595
Nr Documento: SA219860122003314
Data de Entrada: 27/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d10aa9719bd53bb802568fc00384a72
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do STA, ao contrario do que se estabelece para o do MP (artigo 15 da LPTA).
