016545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 016545
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Erro na forma de processo, Convolação, Bens penhoráveis
Recorrente: Balsinha , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046000
Nr Documento: SA219960529016545
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dfee8ca597bd9b7802568fc0039e918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016545.FB
Sumário
Há erro na forma de processo quando, para impugnar uma penhora por impenhorabilidade dos bens, se usam os embargos de terceiro em vez de requerimento ao juiz no processo de execução fiscal.