0004417 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0004417
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Inventário, Legitimidade activa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027801
Nr Documento: RL200005160004417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f9671e109e637598025699e004b0f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004417.4D
Sumário
Tendo o cabeça de casal, em autos de inventário, sido citado para contestar e não tendo contestado no apenso relativo à prestação de contas da sua administração requerida por um interessado e tendo transitado em julgado a sentença que nesse apenso julgou validamente prestadas as contas apresentadas por esse interessado, não pode esse cabeça de casal arguir ilegitimidade do interessado, na acção de execução, por este proposta, para a execução da sentença. Essa excepção deveria ter sido suscitada no processo ou apenso de prestação de contas.