042314 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio das indemnizações conferidas por medidas de nacionalização ou expropriação, aprovadas no âmbito da Reforma Agrária, não é lícito recorrer, em primeira linha, ao regime geral das indemnizações por utilidade pública. II - Não são coincidentes os critérios constitucionais de justiça da indemnização previstos nos n. 2 do art. 62 e no art. 83 da C.R.P..