Acto de expropriação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto de expropriação" classifica 23 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2001.

acórdãos

tribunal

1950 - 2001

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	23	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

042268

16/03/2001 • Gouveia e Melo

Recurso jurisdicionalFalta de conclusõesConvite do tribunalSanaçãoMulta processualActo de expropriaçãoPlano de urbanizaçãoLicença de construçãoVícios do acto administrativo

STA

027464

06/10/1999 • Isabel Jovita

Reforma agráriaArrendamento ruralRescisão de contratoReservaEficácia do acto administrativoActo de expropriação

STA

042314

30/09/1999 • Santos Botelho

Reforma agráriaNacionalizaçãoActo de expropriaçãoJusta indemnização

STA

028003

26/05/1994 • Payan Martins

Expropriação por utilidade públicaObjecto do recurso contenciosoActo de expropriaçãoDireito ao arrendamentoReintegração da ordem jurídica violadaExtinção do recurso contenciosoInutilidade superveniente da lidePerda da coisa locada

STA

013999

20/05/1992 • Castro Martins

Recurso para o tribunal constitucionalParecer do ministério públicoNotificaçãoSanaçãoAgente administrativoFunção judicialProcesso de execuçãoReclamaçãoRecurso jurisdicionalPropriedade privadaActo de expropriaçãoArguição de inconstitucionalidadeExecução fiscalCompetência dos tribunais tributários de 1 instância

STA

014052

20/05/1992 • Castro Martins

STA

013946

13/05/1992 • Castro Martins

STA

013898

13/05/1992 • Castro Martins

Recurso para o tribunal constitucionalParecer do ministério públicoNotificaçãoSanaçãoAgente administrativoFunção judicialProcesso de execuçãoRecurso jurisdicionalPropriedade privadaActo de expropriaçãoArguição de inconstitucionalidadeExecução fiscalCompetência dos tribunais tributários de 1 instância

STA

010752

11/07/1991 • Amâncio Ferreira

Reforma agráriaIdentificação do expropriadoExpropriação por utilidade socialActo de expropriaçãoPortaria de expropriaçãoActo juridicamente inexistenteErro nos pressupostos de factoErro nos pressupostos de direitoAnulabilidade

STA

027109

04/07/1991 • Valadas Preto

Reforma agráriaPrédio rústicoContitularTratamento unitárioReservaPontuaçãoActo de expropriaçãoLei retroactivaInconstitucionalidade

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