011646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011646
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sepulveda , Armando
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/31.
Nr Convencional: JSTA00011080
Nr Documento: SA119781123011646
Data de Entrada: 30/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7d5cb413f035bf7802568fc0036de36
Sumário
Operada a revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, este extingue-se por carencia de objecto, tornando-se a lide impossivel, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
