083354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083354
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021074
Nr Documento: SJ199311160833541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9d482e3c259c9f5802568fc003a54e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083354.6A
Sumário
Não ocorre ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n. 2 A, do Código do Processo Civil de 1967, se nem falta nem é ininteligível a indicação do pedido nem da causa de pedir.