0042396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0042396
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Residência permanente, Requisitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009474
Nr Documento: RL199309230042396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00ef32dc7e971425802568030001688fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042396.0D
Sumário
O requisito temporal ("há mais de ano") aludido na alínea h) do n. 1 do art. 1096 do CC é exigível não só nos casos de desabitação do arrendado mas também no tocante à falta de residência permanente no mesmo.