9930460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930460
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Transacção, Homologação, Decisão condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025149
Nr Documento: RP199906029930460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d3d01c0a4c652678025686b00672f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930460.3D
Sumário
A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo. Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem alterar o objecto da acção, utilizando esta como instrumento para a realização do direito substantivo.