0093212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0093212
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Liberdade contratual, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016898
Nr Documento: RL199412070093212
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN REV DIR E ECON ANOVIII 1982 IIS PAG247.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e96545f6ce5d43b80256803000285d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0093212.91
Sumário
O contrato de garantia bancária não é exclusivo do comércio internacional, embora este seja o seu campo de eleição. A sua admissibilidade deriva do princípio da liberdade contratual. A declaração do banco assume, muitas vezes, a forma de proposta contratual que se torna em contrato com a aceitação do beneficiário, sendo todavia dispensada a declaração desta. A garantia bancária, quando assume a modalidade do risco do incumprimento pelo promitente da garantia, tem uma função de garantia e não, em via princípal, a de pagamento. O contrato de garantia tem de ser reduzido a escrito, independentemente de o ser ou não contrato entre o credor e o promitente da relação subjacente.