0093212 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de garantia bancária não é exclusivo do comércio internacional, embora este seja o seu campo de eleição. II - A sua admissibilidade deriva do princípio da liberdade contratual. III - A declaração do banco assume, muitas vezes, a forma de proposta contratual que se torna em contrato com a aceitação do beneficiário, sendo todavia dispensada a declaração desta. IV - A garantia bancária, quando assume a modalidade do risco do incumprimento pelo promitente da garantia, tem uma função de garantia e não, em via princípal, a de pagamento. V - O contrato de garantia tem de ser reduzido a escrito, independentemente de o ser ou não contrato entre o credor e o promitente da relação subjacente.