9810732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810732
Acórdão
Descritores: Patrocínio oficioso, Nomeação, Ministério público, Legitimidade para recorrer
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024215
Nr Documento: RP199810199810732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75ac2cc842e61f8a8025686b0067186aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810732.41
Sumário
O trabalhador economicamente carenciado pode optar entre o patrocínio oficioso do Ministério Público de que disfruta nos termos da alínea a) do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho e a nomeação de advogado ao abrigo do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. Por violação do princípio da igualdade, é inconstitucional a interpretação que, com base no disposto na alínea a) do citado artigo 8, vede ao trabalhador o recurso ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de advogado. Como fiscal da legalidade democrática, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de todas as decisões judiciais, desde que invoque a violação de lei expressa ( artigo 3 n.1 alínea m) da Lei Orgânica do Ministério Público - Lei n.47/86, de 15 de Outubro ).