0059846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0059846
Acórdão
Descritores: Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009785
Nr Documento: RL199310140059846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e97e707a650039e88025680300017845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059846.BC
Sumário
Não é susceptível de conhecimento oficioso a nulidade mista (que se costuma designar por anulabilidade atípica ou anómala) resultante da falta de reconhecimento presencial das assinaturas ou de certificação, pelo notário, da existência de licença de construção do prédio, objecto de contrato promessa, formalizado por escrito.