99P674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Girão
Processo: 99P674
ACORDAO
Descritores: Admissão do recurso, Recurso penal
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039237
Nr Documento: SJ19991007006743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2465cc47339a91a780256acc004dd739
Sumário
Tendo o arguido apresentado requerimento de interposição de recurso de uma decisão, sobre que recaiu, de seguida, despacho de admissão, não pode voltar a exercer esse direito relativamente à mesma decisão, ainda que se proponha "substituir" o primeiro e não esteja esgotado o prazo de interposição.
