041578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041578
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Intimação para passagem de certidão, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045916
Nr Documento: SA119970213041578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e76acae564b3637802568fc0039579cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041578.F6
Sumário
O pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos só pode ser apresentado antes ou juntamente com a interposição do recurso contencioso respectivo, devendo ser rejeitado se for posterior a esta interposição. Todavia, se a autoridade requerida não tiver emitido a a certidão pedida para instrução do requerimento de suspensão, nos termos do art. 77/3 da LPTA, até ao termo do prazo de recurso de actos anuláveis e o interessado tiver requerido a intimação do orgão administrativo relapso para passagem dessa certidão, é sustentável a aplicação ao pressuposto estabelecido pelo art. 77/1-a) da LPTA, com as necessárias adaptações, da regra de suspensão de prazos constante do art. 85 do mesmo diploma legal. A suspensão dos prazos, iniciada com a introdução em juízo do requerimento de intimação, termina no dia em que a certidão é recebida pelo requerente, quando a pretensão é satisfeita no decurso do processo, e não na data da sentença que julgue extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ou na do seu trânsito em julgado.