017415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017415
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Culpa, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Marques , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041555
Nr Documento: SA219940706017415
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ab74b26d10aabf802568fc003913eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017415.D6
Sumário
A determinação da culpa lato sensu, não implicando a formulação de qualquer juízo sobre violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, não exigindo actividade interpretativa de normas ou princípios jurídicos, integra-se em matéria de facto, a determinar a incompetência, em razão da hierarquia, da 2 Secção do S.T.A. para o conhecimento de recurso, fazendo, antes, radicá-la no Tribunal Tributário de 2 Instância.