9850809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850809
Acórdão
Descritores: Separação judicial de bens, Acção, Alteração, Regime de bens, Falta de contestação, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023701
Nr Documento: RP199810269850809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d74153ffa684ff58025686b006718fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850809.FC
Sumário
Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.