Quando foi proferido o acórdão 075283?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Recurso, Matéria de facto

Acórdão

075283

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de outubro de 1987
Relator: Pinheiro Farinha

RecursoMatéria de factoPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- Entendendo a Relação que os factos apurados são insuficientes para a aplicação do direito, cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça acatar a decisão, por se tratar de matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

II- Deve pois, negar-se provimento ao recurso interposto do acórdão da Relação que assim decidiu.

Texto integral não disponível

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