0635/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0635/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10627
Nr Documento: SA1200906250635
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/147b9cc7845cd159802575ec00353658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0635.09.38
Sumário
É de admitir a revista quando estiver em causa uma questão concreta, com relevância fundamental, dado o seu carácter particularmente complexo do ponto de vista jurídico.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 19-02-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos ora Recorridos, B… S.A. e Caixa Geral de Aposentações, da decisão do TAC de Lisboa, revogou a decisão do TAC de Lisboa e julgou improcedente a acção administrativa comum, em que peticionava a condenação daqueles Recorridos a indemnizar o aqui Recorrente pelas quantias em que ficou prejudicado desde a data da criação do subsídio de “front Office” até à data da decisão. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente o seguinte: “4. No que se refere à relevância jurídica ou social do litígio, tal constitui facto notório, com efeito trata-se da reforma e subsistência na velhice de um funcionário da Recorrida bem como o tratamento desigual deste por parte da Recorrida em violação directa do disposto nos arts. 13º e 59º da CRP, estando em causa a confiança que se deve depositar em instituições como o é a recorrida, único banco cujo capital é integralmente detido pelo estado, não se podendo permitir que exista qualquer violação do Princípio da Segurança Jurídica, nem que se sacrifique um bem menos – que existe na esfera jurídica do Recorrente – para se dar razão de forma menos ponderada ao gigante Estado/B… . 5 - Igualmente pugna o Recorrente que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, dando cumprimento à sua difícil e dura função que lhe cabe como maxime na melhor aplicação do direito, erradicará qualquer incerteza ou erro de julgamento que possa existir com a prolação do Acórdão em crise que revoga a douta sentença do tribunal a quo fundamentando em factos que não foram objecto de discussão na primeira instância – erro de julgamento –, pelo menos na forma como foram ponderados e elencados pelo douto Acórdão, em violação do princípio -dispositivo, uma vez que o recorrente não ofereceu a prova que poderia ter produzido para contrariar o que agora o douto Acórdão vem “fundamentar”, tendo neste particular violado o princípio da imutabilidade das situações jurídicas entre outros que se encontram consagrados na nossa Lei Fundamental.” – Cfr. fls. 805-806. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, B… S.A, sobre a não admissibilidade do recurso de revista, veio aduzir, designadamente, o seguinte nas suas conclusões: “4. Ao contrário do sustentado pelo ora Recorrente, não constitui facto notório que, a questão em crise, seja de relevância jurídica e social, na medida em que apenas tem relevância individual. Como refere a própria Recorrente nas suas alegações de recurso “trata-se da reforma e subsistência na velhice de um funcionário da Recorrida bem como o tratamento desigual deste por parte da Recorrida…”, ora as questões invocadas pelo Recorrente (e objecto do presente recurso) não são de cariz social, ou de interesse para a sociedade, ou de interesse para a colectividade, mas tão somente são questões de cariz e interesse claramente individual”.- Cfr. fls. 882. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Sul não veio coonestar a decisão do TAC de Lisboa, de 25.07.08, pois enquanto a 1.ª instância se veio entender que cabia ao Recorrente “[…] o direito a ver reconstituída a sua carreira e ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o montante remuneratório que recebeu e o que teria recebido se lhe tivesse sido determinado o pagamento do referido subsídio, desde a data em que foi criado” e, em consequência “[…] o direito a que seja corrigido o montante da pensão de aposentação que lhe foi fixado, considerando o montante do subsídio integrado na remuneração base, com efeitos à data em que o Autor foi aposentado”, tudo isto, com base na violação do princípio da igualdade - cfr. fls. 592 – já o TCA Sul, veio julgar improcedente o pedido do ora Recorrente, revogando a decisão do TAC, por entender, em síntese, que se teria “consolidado na ordem jurídica o efeito de caso resolvido relativamente à deliberação da ora Recorrente configurada na OS 7/2001 de extinção da continuidade de pagamento do subsídio de front-office no tocante a todos os empregados da B… que à data de Março/2001 não tivessem a sua situação de exercício de funções de tesoureiro de front-office reconhecida e, consequentemente, não recebessem o respectivo complemento remuneratório”, pelo que “Consequentemente, no domínio substantivo assiste razão à Recorrente, isto é, à data Março/2001, aquando da constituição do efeito favorável determinado na OS 7/2001 de integração na remuneração base do valor do extinto subsídio de front-office, o Recorrido não exercia funções de tesoureiro de front-office, nem recebia o respectivo subsídio, não tendo, assim direito a ver integrado na remuneração de base o respectivo quantum monetário nem a tê-lo incorporado no cálculo da respectiva pensão de aposentação”. – Cfr. fls. 760. Ora, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente na revista requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, apresentando um certo grau de dificuldade, o que bem evidencia, no caso dos autos, a especial relevância jurídica das ditas questões, designadamente, no concernente à pronúncia emitida pelo TCA em sede daquilo que qualificou como sendo o “caso decidido” que se teria formado na situação em análise. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente do Acórdão do TCA Sul, de 19-02-09. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – José Manuel da Silva Santo s Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.